01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho”.
Além disso, acompanhando o entendimento predominante da doutrina, o
art. 996 do NCPC conferiu ao Ministério Público ampla legitimidade para
recorrer, tanto como parte como fiscal da ordem jurídica. Portanto, o Novo
CPC passou a contemplar, expressamente, que o MPT poderá recorrer
mesmo quando ainda não participava do processo, ou seja, nos casos em que
desempenha o papel de fiscal da ordem jurídica. Melhor explicando.
Parte é aquele que participa da relação processual em contraditório,
sendo titular de situações jurídicas processuais ativas e passivas,
independentemente de fazer pedido ou contra ele for pedido algo.
Assim, o Ministério Público, quando adentra ao processo como fiscal
da ordem jurídica, adquire a condição de parte, servindo a diferenciação de
órgão agente ou interveniente apenas para legitimar o ingresso do parquet
no processo. Em outros termos, antes de o Ministério Público ser incluído
no processo permite-se a diferenciação entre fiscal da ordem jurídica e órgão
agente, mas, após sua inclusão, passa a ser considerado como parte.
Desse modo, quando o art. 996 do NCPC admite o recurso do Ministério
Público como fiscal da ordem jurídica está partindo do pressuposto que ele
ainda não estava atuando no processo.
Nessa hipótese, o que legitima a atuação o Ministério Público é o
interesse público, que no nosso entender deve ser aferido pelo próprio
Ministério Público, pois a norma constitucional concedeu-lhe tal atribuição.
Com efeito, “a legitimação e o interesse recursal do Parquet estarão sempre
presentes, porque decorrem de previsão expressa na lei. Cabe ao tribunal
apreciar o conteúdo substancial do recurso, provendo-o ou não.” 16