01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva
de trabalho.
Por fim, caso o benefício concedido pelo empregador, no regulamento
de empresa, seja retirado, caberá ao trabalhador ingressar na Justiça do
Trabalho em até 5 anos a contar da alteração unilateral (ato único do
empregador), se o contrato estiver em curso, ou, ainda, 2 anos a contar do
término do contrato de trabalho. Trata-se, portanto, de hipótese de prescrição
total.
II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado
por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.
No caso de coexistência de dois regulamentos internos, caberá ao
empregado optar por um deles, pois não poderá ser imposto o novo
regulamento. Ao fazer a escolha, o obreiro renuncia aos direitos do outro
regulamento. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do TST, não há
alteração unilateral do contrato, pois a vontade partiu do próprio empregado.
De acordo com o doutrinador Francisco Antônio de Oliveira 4 , a melhor
saída, para evitar discussões futuras sobre eventual prejuízo do trabalhador,
seria a participação do sindicato da categoria profissional na escolha do
regulamento de empresa.
Por fim, destaca-se que, de acordo com a jurisprudência do TST 5 , a
adesão a novo plano de benefícios previdenciários de entidade de
previdência privada pelo empregado produz os mesmos efeitos previsto na
Súmula nº 51, II do TST, ou seja, a adesão ao novo plano comporta a
renúncia às condições estabelecidas no regulamento de complementação de
aposentadoria anterior.
1.2.1.1. Vantagens concomitantes concedidas pelo empregador.