01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

exigidas para aquisição do direito, e o empregado não as tiver preenchido,
não caberá ação declaratória, pois não há direito a ser declarado. Exemplo:
empregado que é dispensado antes de contribuir com o tempo previsto no
regulamento para aquisição de aposentadoria complementar. Nesse caso, o
empregado ainda não conquistou o direito previsto na norma interna.
Em resumo, a jurisprudência do TST determina que não cabe ação
declaratória, pois as exigências à complementação não foram integralmente
cumpridas pelo empregado. Se o empregado for dispensado e ingressar com
ação declaratória, o pedido será indeferido.
1.2.5.6. Prêmio-aposentadoria instituído por norma regulamentar
Súmula nº 72 do TST. Aposentadoria
O prêmio-aposentadoria instituído por norma regulamentar da empresa não está condicionado ao disposto no §
2º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11.05.1990.
O regulamento de empresa é o conjunto de regras elaboradas pelo
empregador para melhor organizar a empresa. Nesse regulamento é possível
a concessão de prêmios para trabalhadores que atingirem certas metas, ou,
ainda, instituição de prêmio para os empregados que se aposentarem, forma
da utilização de EPIs, plano de cargos e salários etc.
O prêmio-aposentadoria será concedido por ato de liberalidade do
empregador ao trabalhador que se aposentar. Essa vantagem, em geral, é
concedida para incentivar a aposentadoria dos empregados que permanecem
trabalhando, mesmo tendo completado o tempo necessário para aquisição de
benefício da Previdência Social. A natureza jurídica do prêmioaposentadoria
é indenizatória, portanto não há reflexo nas demais verbas
trabalhistas. Essa vantagem ocorria na época do empregado com estabilidade
decenal. Na prática, esse prêmio tem como finalidade a renovação do quadro