01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Com efeito, verifica-se que, nos casos anteriores, a homologação do
acordo judicial é útil para as partes, tornando-se presente o interesse de agir.
No entanto, para o C. TST, isso não ocorre, como regra, quando se trata
de direito coletivo a ser tutelado no dissídio coletivo.
É que no dissídio coletivo o Poder Judiciário trabalhista exerce o poder
normativo consistente em função atípica do Judiciário de criar normas
jurídicas, ou seja, é um processo judicial destinado à solução de conflitos
coletivos de interesses nas relações de trabalho, buscando criar e modificar
condições gerais de trabalho, além de declarar o alcance de uma norma
jurídica 20 .
Nesse caso, a decisão proferida no dissídio coletivo é denominada de
sentença normativa, tendo o condão, ao menos no dissídio econômico, de
criar normas abstratas, diferenciando-se das leis apenas em seu aspecto
formal. Queremos dizer, a sentença normativa tem corpo de sentença e alma
de lei.
Desse modo, a sentença normativa tem, como regra, o mesmo efeito
fático da convenção e do acordo coletivo, criando a própria norma jurídica.
Assim, o acordo judicial firmado equivale ao acordo coletivo ou à
convenção coletiva, bastando que seja depositado no Ministério do Trabalho
e Emprego, nos termos do art. 614 da CLT. Ademais, não há nem mesmo
necessidade de homologação pelo MTE, mas tão somente depósito no
mediador, para fins de dar publicidade ao instrumento coletivo.
Portanto, para o C. TST, se o provimento não gerar utilidade fática,
faltará interesse de agir, de modo que o dissídio coletivo será extinto sem
resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC.