01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

fato, a parte terá restituído integralmente seu prazo, iniciando-se novamente
no primeiro dia útil após o término do fato.
A presente súmula descreve a hipótese de suspensão dos prazos,
devendo, porém, ser analisada sob dois enfoques: a) o recesso forense e b) as
férias coletivas dos ministros do TST.
No primeiro caso, cumpre analisar o art. 62, I, da Lei nº 5.010/66, com
base no CPC/73 e, agora, no Novo CPC.
Na época do CPC de 1973, a praxe trabalhista valia-se da referida lei
para reconhecer que o recesso na Justiça do Trabalho era a paralisação
ocorrida no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro.
Nesse contexto, embora o art. 62, I, da Lei nº 5.010/66 seja direcionado
à Justiça Federal, ele era aplicado à Justiça do Trabalho. Aludido dispositivo
versa o que segue:
Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça
Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:
I – os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de
janeiro, inclusive; (...) (grifo nosso)
Inicialmente, a doutrina e a jurisprudência discutiam a natureza jurídica
do recesso.
Da análise literal do dispositivo mencionado anteriormente, é possível
extrair que o período do recesso é considerado feriado, razão pela qual
alguns invocavam o disposto no art. 178 do CPC/73, o qual determinava:
Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é