01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Convenção Coletiva de Trabalho) gozam do efeito ultraativo,
em face do quanto dispõe o art. 114, § 2º, da
Constituição Federal de 1988, incorporando-se aos
contratos individuais de trabalho, até que venham a ser
modificadas ou excluídas por outro instrumento da mesma
natureza.
Inegável que essa alteração jurisprudencial é, num primeiro momento,
muito favorável aos trabalhadores, pois permite-se que os direitos
conquistados sejam mantidos mesmo após o término de vigência dos
instrumentos normativos.
Ocorre que na prática o efeito poderá ser extremamente prejudicial aos
empregados. Primeiro, porque se criou o direito adquirido das cláusulas
negociais benéficas. Uma vez conquistada determinada vantagem, esta não
mais será retirada, porque o sindicato dos trabalhadores, em regra, não irá
negociar para piorar a condição dos trabalhadores e, provavelmente, num
dissídio coletivo, o Tribunal Regional do Trabalho ou próprio TST,
dificilmente julgará no sentido de retirar uma conquista obtida pela
categoria.
Vólia Bomfim Cassar 7 afirma que deve ser respeitada a vigência
temporária das normas coletivas, uma vez que estas têm a função de
complementar a lei e garantir melhores condições sociais ao trabalhador. As
normas coletivas apresentam natureza jurídica distinta da lei que se
incorpora de forma definitiva ao contrato de trabalho. Dessa forma, após a
extinção do acordo ou convenção coletiva de trabalho, não deverá
permanecer as condições de trabalho pactuadas por esses instrumentos
coletivos. Excetua-se dessa regra apenas o aumento salarial, uma vez que
haverá incidência do princípio da irredutibilidade salarial.