01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

devem receber a cópia da sentença em audiência. Se tal
não ocorrer, deverão ser intimadas. Entendimento
contrário desvirtua a lei (art. 895, a) e reduz o prazo
recursal 36 .
Ademais, o art. 851, § 2º, da CLT 37 tem como base o julgamento
colegiado 38 , excluído após o advento EC nº 24/99, de modo que as partes
estariam presentes (ou deveriam se fazer presentes) na audiência em que
seria proclamada a decisão colegiada, permitindo-se sua juntada aos autos
posteriormente, no prazo máximo de 48 horas. Não havendo, nos dias atuais,
julgamento colegiado na Vara do Trabalho, não há como incidir o
entendimento consubstanciado na presente súmula.
Contudo, o TST não entende dessa forma. A Corte Trabalhista,
interpretando o art. 851, § 2º, da CLT, admite que, designada a audiência de
julgamento, o juiz poderá juntar a ata da audiência (decisão) no prazo de 48
horas, sem que haja necessidade de nova intimação da parte. Noutras
palavras, se o juiz proferir a decisão na audiência de julgamento para a qual
a parte foi intimada ou juntá-la nos autos até 48 horas, a parte será
considerada intimada da sentença. Não juntando nesse prazo, cabe ao juiz
intimar a parte da decisão.
Essa possibilidade de juntar a decisão no prazo de 48 horas ocasiona
dúvida quanto ao início do prazo recursal.
Para alguns, a data da audiência de julgamento será sempre o marco da
intimação, de modo que mesmo que a sentença seja juntada nos autos em 48
horas, o prazo recursal terá início no dia seguinte ao da audiência. Tal
entendimento reduz o prazo recursal, violando frontalmente o princípio da
utilidade dos prazos, segundo o qual eles devem ser suficientes para a prática