01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

pena de não conhecimento do agravo de instrumento.
Dentre as principais peças processuais, o art. 897, § 5º, I impõe que o
instrumento deverá obrigatoriamente conter: “cópias da decisão agravada, da
certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados
do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão
originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende
destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito
recursal”. Além disso, permite a presença de outras peças úteis para o
deslinde da questão (inciso II).
Tal exigência é prevista para que o Tribunal (ad quem) competente para
julgar o recurso denegado possa, em caso de conhecimento e provimento do
agravo de instrumento, imediatamente, julgá-lo (CLT, art. 897, § 5º, caput).
Exemplo:
Interposto recurso de revista, o TRT denega seguimento
ao recurso. O recorrente interpõe agravo de instrumento
para destrancar o recurso de revista e levar ao
conhecimento do TST seus fundamentos recursais. Na
hipótese de o TST conhecer e prover o agravo de
instrumento, ele passará imediatamente ao julgamento do
recurso de revista, verificando, inclusive, seus
pressupostos recursais. Com efeito, como julgará o
recurso de revista, necessária a presença das principais
peças do processo.
As cópias apresentadas no instrumento, porém, devem ser autenticadas,
como se depreende do art. 830 da CLT. Assim, havendo documentos distintos
como, por exemplo, a certidão de julgamento e o despacho denegatório do