01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Por outro lado, a tese majoritária no âmbito trabalhista, a qual foi
adotada pelo C. TST, entende que o processo do trabalho possui regra
própria acerca das prerrogativas dos entes públicos (Decreto-Lei nº 779/69),
que não prevê a afastamento dos efeitos da revelia. Ademais, entende o C.
TST que o ente público, quando contrata segundo as normas da CLT, despese
de sua condição especial para se equiparar ao empregador comum,
sujeitando-se às regras da CLT (art. 844). Além disso, tratando-se de direito
patrimonial, o interesse público tutelado é secundário, permitindo-se assim a
aplicação dos efeitos da revelia.
Portanto, sendo o ente público reclamado em ação trabalhista, caso não
ofereça defesa, estará sujeito à revelia, bem como aos seus efeitos.
Consigna-se que será prudente o envio de ofício ao Ministério Público nas
hipóteses de revelia de ente público, a fim de fiscalizar possível improbidade
dos administradores públicos.
3.5. Ação rescisória. Inaplicável os efeitos da revelia
Súmula nº 398 do TST. Ação rescisória. Ausência de defesa. Inaplicáveis os efeitos da revelia
Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa
julgada. Assim sendo, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não
produz confissão na ação rescisória.
A ação rescisória é uma ação especial destinada a desconstituir, como
regra, decisões judiciais que tenham gerado coisa julgada material formada
em outro processo. Tem como foco, portanto, decisão judicial transitada em
julgado.
O prazo para contestação da ação rescisória é diferente da reclamação
trabalhista, pois observa o disposto no art. 970 do NCPC, o qual define que
ele poderá variar entre 15 e 30 dias. 9