01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

da oposição e ao valor da contribuição.”
3) Contribuição assistencial
A contribuição assistencial ou taxa de reversão é prevista no art. 513,
alínea “e”, da CLT. Essa contribuição tem como finalidade compensar os
custos decorrentes da participação nas negociações coletivas e, ainda, em
razão da conquista de condições mais benéficas aos trabalhadores. Não tem
natureza de tributo, portanto será cobrada apenas dos filiados ao sindicato.
Assim, como visto na contribuição confederativa, somente será devido ao
empregado sindicalizado. Novamente é importante a menção ao Precedente
Normativo nº 119 do TST:
Contribuições Sindicais – Inobservância de Preceitos
Constitucionais: A Constituição da República, em seus arts.
5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e
sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade
cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou
sentença normativa estabelecendo contribuição em favor
de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema
confederativo, assistencial, revigoramento ou
fortalecimento sindical e outras da mesma espécie,
obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas
as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se
passíveis de devolução os valores irregularmente
descontados. (grifo acrescido)
Assim, a contribuição assistencial ou confederativa não pode ser
cobrada ou mesmo descontada dos empregados não associados ao sindicato.
Se houver desrespeito a esse posicionamento do TST, também manifestado
na Súmula Vinculante nº 40 do STF, será devida a restituição dos valores