01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

declaração de miserabilidade presunção de veracidade, ela poderá ser
impugnada, sendo capaz de produzir efeitos civis e inclusive criminais, em
caso de declaração falsa. Isso quer dizer que a declaração poderá produzir
efeitos para além dos atos meramente processuais, ocasionando prejuízos
para a parte.
Dessa forma, diante das sanções decorrentes da declaração de pobreza,
já defendíamos a necessidade de poderes específicos para sua
formalização 98 . Assim não agindo, o advogado estaria assumindo o risco de
poder ser responsabilizado civil e criminalmente na hipótese de declaração
falsa.
Nosso entendimento, portanto, foi contemplado no art. 105, caput, do
NCPC exigindo o cancelamento da presente orientação.
7. LITISCONSÓRCIO
7.1. Procuradores distintos. Prazo 99
Orientação Jurisprudencial nº 310 da SDI – I do TST. Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em
dobro. Art. 191 do CPC. Inaplicável ao processo do trabalho
A regra contida no art. 191 do CPC 99 é inaplicável ao processo do trabalho, em decorrência da sua
incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista.
A configuração tríplice da relação processual representa um “esquema
mínimo”, estando presentes três sujeitos: Estado-Juiz, autor e réu 100 . Pode
ocorrer, no entanto, a introdução de outros sujeitos na relação, surgindo o
fenômeno da pluralidade de partes.
Nessa pluralidade tem-se o litisconsórcio, que consiste na possibilidade
de duas ou mais pessoas figurarem no polo ativo, passivo, ou em ambos os
polos da relação processual.