01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

mensais fixos e de forma desvinculada da prestação de serviço extraordinário não se
configura típica pré-contratação de horas extras, ostentando, em verdade, a natureza
de salário propriamente dito. Desse modo, havendo a supressão da mencionada verba,
incide ao caso a prescrição parcial, pois configurado o mero descumprimento da
obrigação de efetuar o pagamento do salário, e não a prescrição total de que trata o
item II da Súmula nº 199 do TST. Também não há falar em incidência da Súmula nº
294 do TST, por não ser o caso de alteração contratual. No caso concreto, o
pagamento da parcela “HRS. EXT. DIURNAS” iniciou-se em outubro de 1988, cerca
de sete meses após a admissão da empregada, e, em janeiro de 2001, foi extinto pelo
banco reclamado. Nesse contexto, a SBDI-I decidiu, por maioria, vencido o Ministro
Ives Gandra Martins Filho, não conhecer do recurso de embargos do reclamado. TST-
E-ED-RR-213000-55.2007.5.09.0069, SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen,
8.5.2014 (Informativo nº 81)
Empregador
Sucessão Trabalhista
Sucessão trabalhista. Contrato de trabalho extinto antes da
sucessão. Responsabilidade do sucessor.
Nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista tem contornos diferentes
da sucessão do direito civil, de modo que a responsabilidade do sucessor alcança não
apenas os débitos provenientes dos contratos de trabalho em vigor à época da venda
do fundo de comércio, mas também aqueles oriundos dos contratos extintos antes da
sucessão de empresas. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu
dos embargos interpostos pela empresa reclamada (sucessora), por divergência
jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento. Vencidos os Ministros
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e Delaíde Miranda Arantes, que entendiam ser a
prestação do serviço elemento essencial para a configuração da sucessão trabalhista.
TST-E-RR-93400-11.2001.5.02.0048, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, 4.4.2013
(Informativo nº 41)
Poderes do empregador
Poder de fiscalização ou controle
Dano moral. Indenização indevida. Revista visual de bolsas,