01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
adicional de remuneração para as atividades penosas,
insalubres ou perigosas, na forma da lei.(grifos
acrescidos)
Dessa forma, a CLT fixou a base de cálculo. A previsão é de que esse
adicional seja calculado com base no salário-mínimo, variando de acordo
com a agressividade do agente nocivo. Está previsto no art. 192 da CLT:
O exercício de trabalho em condições insalubres, acima
dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do
Trabalho, assegura a percepção de adicional
respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte
por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da
região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio
e mínimo. (grifos acrescidos)
Ocorre, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal – STF –, em
recente julgamento (30 de abril de 2008), proibiu que o salário-mínimo sirva
de base de cálculo (indexador) do adicional de insalubridade, conforme
previsão expressa no art. 7º, IV, da CF, que proíbe a vinculação do saláriomínimo
para qualquer fim. Após essa decisão, o art. 192 da CLT não mais
pode ser utilizado. E ainda, nesse mesmo julgamento, o STF proibiu a
substituição da base de cálculo do adicional por decisão judicial. Diante
disso, surgiu a discussão: o adicional de insalubridade incide sobre o
salário-mínimo, remuneração ou sobre o salário-base contratual?
Com esse julgamento do STF, foi editada a Súmula Vinculante nº 4,
agora em análise. Como o salário-mínimo não pode ser utilizado como