01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

orientação, de modo que o acordo judicial pudesse quitar no máximo os
pedidos da exordial, podendo atingir verbas fora do processo, somente se
expressamente especificadas no acordo judicial.
De qualquer modo, o entendimento dessa orientação não poderá ser
aplicado na hipótese em que o empregado constata doença profissional
relacionada à execução do contrato de trabalho após a sua despedida,
situação permitida pelo TST, conforme preconizado pelo item II da súmula
nº 378 do TST:
II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o
afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção
do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a
despedida, doença profissional que guarde relação de
causalidade com a execução do contrato de emprego.
Observa-se que, à época da reclamação trabalhista, o reclamante não
tinha conhecimento da doença profissional. Nesse caso, entender que o
acordo celebrado, no qual o empregado dá plena e ampla quitação, alcança
não somente o objeto da inicial, mas também todas as parcelas referentes ao
extinto contrato de trabalho implicaria em verdadeira renúncia antecipada,
isto é, renúncia de direito ainda nem conhecido pelo trabalhador.
9.3.2. Ação de cumprimento. Ofensa à coisa julgada emanada de
sentença normativa modificada em grau de recurso