01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Orientação nº 5 da CONALIS 17 : Malversação ou
dilapidação do patrimônio das associações ou entidades
sindicais.
“Os atos que importem em malversação ou dilapidação do
patrimônio das associações ou entidades sindicais são de
interesse público tutelável pelo parquet trabalhista.”
Por fim, existe divergência quanto à possibilidade de fiscalização da
contribuição sindical pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Recentemente, o STF decidiu que é plenamente possível a fiscalização, pois a
contribuição sindical se trata de uma receita pública (tributária). Ressalta-se
que o fundamento da decisão não se aplica às demais contribuições devidas
ao sindicato, uma vez que a fiscalização representaria intervenção do poder
público no funcionamento e organização do sindicato, o que é vedado pelo
art. 8º, inciso I, CF/88 18 . Nesse sentido, a jurisprudência do STF:
Mandado de segurança – tribunal de contas da união –
controle – entidades sindicais – autonomia – ausência de
violação.
A atividade de controle do tribunal de contas da união
sobre a atuação das entidades sindicais não representa
violação à respectiva autonomia assegurada na lei maior.
Mandado de segurança – tribunal de contas da união –
fiscalização – responsáveis – contribuições sindicais –
natureza tributária – receita pública. As contribuições
sindicais compulsórias possuem natureza tributária,
constituindo receita pública, estando os responsáveis
sujeitos à competência fiscalizatória do tribunal de contas