01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

No entanto, o C. TST, na presente orientação, exige que haja, na decisão
rescindenda, a afirmação categórica e indiscutida de um fato que não
corresponde à realidade dos autos. Em outros termos, a Corte Trabalhista
impõe a declaração expressa na decisão rescindenda (do processo
originário) de que um fato existiu quando incontroversamente ele é
inexistente; ou declara que não existiu, mas, incontroversamente, ele existe.
Acreditamos que o NCPC seguiu o mesmo entendimento declinado pelo
TST, uma vez que o art. 966, §1º, diferentemente do CPC/73, não veda o
pronunciamento judicial, mas apenas exige que “o fato não represente ponto
controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado”.
Desse modo, a nosso ver, o que quis dizer o TST e o NCPC é que o fato
pode até ter sido objeto de pronunciamento judicial, havendo erro de fato tão
somente quando existir um erro de percepção do julgador e não de
interpretação ou má análise do conjunto probatório. Por outro lado, não
haverá erro de fato quando o pronunciamento judicial resultar de uma opção
ou escolha do magistrado diante de uma controvérsia.
Ademais, o E. TST declina que o erro de fato que pode ensejar a ação
rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do NCPC (antigo art. 485, IX do
CPC/73) é “apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de
um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse
mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que
especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato”.
Melhor explicando, o que se deve atacar na ação rescisória são as
premissas incontroversas, equivocadamente verificadas por erro de
percepção, e não a mera conclusão do julgado. Exemplificamos:
Determinada empresa, durante certo tempo, exigia que o