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01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)
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Súmula nº 318 do <strong>TST</strong>. Diárias. Base de cálculo para sua integração no salário<br />
Tratando-se de empregado mensalista, a integração das diárias no salário deve ser feita tomando-se por base o<br />
salário mensal por ele percebido e não o valor do dia de salário, somente sendo devida a referida integração<br />
quando o valor das diárias, no mês, for superior à metade do salário mensal.<br />
De acordo com o art. 457, § 2º, da CLT:<br />
Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim<br />
como as diárias para viagem que não exc<strong>ed</strong>am a cinquenta<br />
por cento do salário percebido pelo empregado.<br />
As diárias para viagem são pagas para ressarcimento das despesas<br />
decorrentes da viagem e não terão reflexo nas demais verbas trabalhistas,<br />
sendo pagas a título de indenização. Portanto, o valor recebido dessa parcela,<br />
além de não refletir nas férias, décimo terceiro, etc., não servirá de base para<br />
depósitos do FGTS e nem recolhimentos previdenciários.<br />
Diante disso, em regra, as despesas gastas pelo empregado com viagens<br />
serão pagas a título de ressarcimento (indenização), sem natureza salarial,<br />
portanto. Entretanto, com base no princípio da primazia da realidade, se as<br />
diárias exc<strong>ed</strong>erem a 50% do salário básico (sem adicionais) do empregado,<br />
pressupõe-se que exista fraude, e nesse caso terá natureza salarial. Assim<br />
sendo, enquanto as diárias ultrapassarem 50% do valor mensal do salário,<br />
haverá a integração ao salário e, consequentemente, o reflexo nas demais<br />
parcelas trabalhistas. Trata-se, portanto, de salário-condição.<br />
De acordo com a Súmula nº 1<strong>01</strong>, as diárias que ultrapassarem 50% do<br />
salário mensal do empregado terá natureza salarial e sobre a sua totalidade<br />
deve incidir o cálculo das férias, do décimo terceiro, para o recolhimento do<br />
FGTS, etc., e não somente sobre o valor exc<strong>ed</strong>ente de 50%. Exemplo:<br />
empregado tem salário mensal de R$ 2.000,00. Recebe nesse mês R$ 1.500,00
Súmula nº 318 do <strong>TST</strong>. Diárias. Base de cálculo para sua integração no salário Tratando-se de empregado mensalista, a integração das diárias no salário deve ser feita tomando-se por base o salário mensal por ele percebido e não o valor do dia de salário, somente sendo devida a referida integração quando o valor das diárias, no mês, for superior à metade do salário mensal. De acordo com o art. 457, § 2º, da CLT: Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não exc<strong>ed</strong>am a cinquenta por cento do salário percebido pelo empregado. As diárias para viagem são pagas para ressarcimento das despesas decorrentes da viagem e não terão reflexo nas demais verbas trabalhistas, sendo pagas a título de indenização. Portanto, o valor recebido dessa parcela, além de não refletir nas férias, décimo terceiro, etc., não servirá de base para depósitos do FGTS e nem recolhimentos previdenciários. Diante disso, em regra, as despesas gastas pelo empregado com viagens serão pagas a título de ressarcimento (indenização), sem natureza salarial, portanto. Entretanto, com base no princípio da primazia da realidade, se as diárias exc<strong>ed</strong>erem a 50% do salário básico (sem adicionais) do empregado, pressupõe-se que exista fraude, e nesse caso terá natureza salarial. Assim sendo, enquanto as diárias ultrapassarem 50% do valor mensal do salário, haverá a integração ao salário e, consequentemente, o reflexo nas demais parcelas trabalhistas. Trata-se, portanto, de salário-condição. De acordo com a Súmula nº 1<strong>01</strong>, as diárias que ultrapassarem 50% do salário mensal do empregado terá natureza salarial e sobre a sua totalidade deve incidir o cálculo das férias, do décimo terceiro, para o recolhimento do FGTS, etc., e não somente sobre o valor exc<strong>ed</strong>ente de 50%. Exemplo: empregado tem salário mensal de R$ 2.000,00. Recebe nesse mês R$ 1.500,00
de diária para viagem. Logo, o valor do salário nesse mês será de R$ 3.500,00, ou seja, a totalidade do valor que ultrapassou (R$ 1.500,00) e não apenas o exc<strong>ed</strong>ente (R$ 500,00). Cabe ressaltar dois posicionamentos doutrinários acerca dessa parcela. Para o professor Maurício Godinho Delgado 86 , o art. 457, § 2º, da CLT pretendeu distribuir equitativamente o ônus da prova. Se o valor for inferior a 50% do salário mensal, há presunção relativa de que se trata de parcela indenizatória. Nesse caso, caberá ao empregado provar que, na verdade, a parcela foi paga de forma fraudulenta. Se as diárias ultrapassarem 50% do salário, serão presumidas como fraudulentas, dotadas assim de natureza salarial. Para Arnaldo Sussekind 87 , as diárias têm sentido próprio ou impróprio. Esse brilhante autor, ao citar Pergolesi, ensina: As diárias de viagem, entretanto, podem ser conc<strong>ed</strong>idas para viagem e pela viagem, motivo por que terão um sentido próprio ou um sentido impróprio, devendo ser conceituadas como salário quando objetivarem, de fato, remunerar o trabalho executado pelo empregado viajante e não apenas indenizar os gastos relativos à viagem. Segundo o emérito Pergolei, diária em sentido próprio é aquela destinada a cobrir rigorosamente as despesas que o viajante tem ou se presume possa suportar, em virtude da sua deslocação; diária em sentido impróprio é a que se destina a compensar o empregado pela vida pouco cômoda e nômade que leva. Este último tipo, acentua o citado jurista italiano, é mais comum, principalmente
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Rua Mato Grosso, 175 - Pituba, CEP:
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DEDICATÓRIA Dedico essa obra à mi
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NOTA À 6ª EDIÇÃO Inicialmente,
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análise feita pelo STF e pelo TST
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por fim, a decisão do STF que gara
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nele encontrando, de forma detalhad
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pelo TST também estão presentes n
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INTRODUÇÃO Nos países de vertent
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evogou expressamente o art. 902 da
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II - das decisões das Turmas que d
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elevante interesse público. Por ou
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As seções e subseções especiali
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1 (Voltar). MANCUSO, Rodolfo de Cam
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MS - Mandado de Segurança MTE - Mi
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CAPÍTULO I Introdução ao Direito
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elaboradas pelo empregador para mel
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modificadas ou suprimidas mediante
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pagas mensalmente, não repercutem
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Assim sendo, a Justiça do Trabalho
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1.2.5. Complementação de aposenta
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Nesse caso, como se trata de mera e
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Trabalho. Com o advento da EC nº 4
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conclusão do julgamento do recurso
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1.2.5.2. Previdência privada Súmu
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em uma vantagem dada pelo empregado
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o empregado não terá, segundo o T
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de empregados. O art. 14, § 2º, d
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O regulamento interno de 1965, no a
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Assim sendo, foi previsto o direito
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O Banco do Brasil é subordinado ao
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Direito Brasileiro 23 . As normas t
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EMENTA Recurso extraordinário. Dir
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adquirido e a coisa julgada” (art
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Judiciário Trabalhista, o juiz apl
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legislação do país em que se sit
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A única possibilidade de transaç
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transação extrajudicial ocorre em
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salarial, ou de remuneração. Adem
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Súmula nº 215 do STJ: A indeniza
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complementar, instituídos pelo emp
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complementação de aposentadoria i
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5. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
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Diferenças salariais devidas. Dian
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mercado, possui natureza jurídica
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suplementação de aposentadoria, s
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Comissão de Conciliação Prévia.
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1 (Voltar). O regulamento de empres
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25 (Voltar). “Quando se trata de
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CAPÍTULO II Sujeitos da relação
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a) Pessoa física O empregado é pe
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Feitas essas considerações, concl
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1.2. Altos empregados 1.2.1. Introd
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norma especial no tocante à caract
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Em resumo, não é o cargo de diret
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(...) II - os gerentes, assim consi
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art. 62 da CLT, não se aplica aos
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eexame de fatos e provas. Por fim,
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224, § 2º, da CLT. Cumpre ressalt
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diária e seus reflexos. TST-E-ED-R
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desconto dessa gratificação denom
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O empregado bancário conquistou, a
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no ato da admissão, o empregado, e
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Súmula nº 124 do TST. Bancário.
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1.2.3.6.3. Cálculo para as jornada
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em conta: número total das horas t
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Em regra, os períodos destinados a
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Súmula nº 240 do TST. Bancário.
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quebra de caixa 40 . 1.2.3.12. Banc
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1.2.3.13. Ajuda-alimentação dos b
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aposentados e pensionistas. Exegese
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Aliás, as atividades exercidas pel
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defendia a extensão dos direitos p
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anco, não teriam jornada de 6 hora
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que, de acordo com o art. 511, § 3
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BANCÁRIO (RESUMO) 1. Jornada: 6 ho
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1.3.1. Introdução. Identificaçã
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seu empregador. De acordo com a lei
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Orientação Jurisprudencial nº 41
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Segue uma das decisões que servira
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escindenda, a redação da Orienta
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Intervalo intrajornada. Rurícola.
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trabalho, é devido o gozo do inter
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2. EMPREGADOR 2.1. Introdução O c
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direção, controle ou administraç
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consequências jurídicas 72 , como
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pode ser sujeito passivo na execuç
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2.3.1.1. Sucessão por indução Te
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serviços, por ter sido perdedora n
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PROBANK pela BRASANITAS, com a fina
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No entanto, com o intuito de proteg
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Ademais, destaca-se que o reconheci
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De acordo com os artigos 10 e 448 d
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Orientação Jurisprudencial nº 22
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solidária entre as pessoas jurídi
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público, encontra óbice no respec
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Súmula nº 363 do TST. Contrato nu
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fundamentadamente as razões de dec
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mediante precatório. A decisão qu
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caso de sucessão anterior à reali
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que será tratado a seguir com base
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trabalhos desenvolvidos na empresa.
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causando-lhe prejuízos, essa alter
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o chamado poder disciplinar compart
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3. QUADRO RESUMIDO CAPÍTULO II - S
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art. 224 da CLT. II - Nas demais hi
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financeiras e as cooperativas de cr
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Súmula nº 344 do TST. Salário-fa
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I - As cláusulas regulamentares, q
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nula. Os valores assim ajustados ap
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Empregado Rural - Prazo Prescricion
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Pagamento mensal e habitual de hora
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Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 5.6.
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CLT não tem direito a qualquer par
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entidade financeira, tampouco para
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1658400-44.2003.5.09.0006, SBDI-I,
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mensais fixos e de forma desvincula
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É válida a cláusula de instrumen
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SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa d
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1 (Voltar). A pessoalidade não é
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eliminou o trabalho aos sábados, e
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61 (Voltar). BARROS, Alice Monteiro
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88 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie. et
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CAPÍTULO III Terceirização Sumá
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diretos, prevalecendo a norma mais
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de três meses de duração. Parág
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normal do contrato correspondente a
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no contrato de experiência, espéc
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seja, sua atividade-meio. Exemplo:
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tomadora. Se a empresa que contrato
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comercialização de energia. Com b
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figura da intermediação e do forn
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ACIDENTE DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇ
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no pólo passivo, juntamente com a
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anteriormente mencionada, essa corr
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que regulamenta as denominadas orga
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ealize a prestação de serviços d
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há necessidade de interpretá-la d
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não há lei específica sobre enti
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Aliás, os precedentes que deram or
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Súmula nº 8 do TRT da 8ª Região
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excluído da responsabilidade subsi
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191 da SBDI-I do TST. Por fim, o ar
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Nesse sentido, estabelece o art. 45
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de prestação de serviços. Lei 8.
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improcedente o pedido de declaraç
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seu poder de polícia, demanda a ve
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Outrossim, não há como afastar a
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A rescisão antecipada do contrato
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13 (Voltar). ARE nº 791932-DF (Rel
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PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS Não há
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Previdência Social. 1.1. Do valor
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alegando rasuras, equívocos ou at
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trabalho, mesmo quando indenizado.
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ainda, uma única prorrogação, de
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somente estabelece a possibilidade
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capaz de exercer as tarefas repassa
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O término antecipado por iniciativ
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Nesse caso, estará obrigado a paga
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O chamado servidor de fato, que est
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ministros do STF entenderam que as
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gestante que tem seu contrato decla
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Administração Pública seja decla
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Trabalho seria competente para proc
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No tocante ao direito processual do
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SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVAT
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de seus bens, rendas e serviços. N
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-...nos arquivos da serventia não
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Orientação Jurisprudencial nº 36
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Exemplo: estagiários substituem o
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No trabalho ilícito, a prestação
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Súmula nº 386 do TST. Policial mi
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No âmbito individual, há necessid
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corresponde às expectativas do emp
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empregado receba gratificação de
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4.3. Transferência do período not
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diárias, remuneradas de forma simp
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correspondente no valor da remunera
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Art. 459 da CLT. O pagamento do sal
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Para a outra parte, a atualização
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empregados, o C. TST entendeu que o
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extinto. Diante desse acontecimento
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Região: Súmula nº 31 do TRT da 9
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possível desde que tenha anuência
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afastamento, se assim acordarem as
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adversidade, para facilitar a recup
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5.3. Suspensão do contrato em raz
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extingue o contrato de trabalho, n
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empregador poderá suspender o paga
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trabalho, seja por aposentadoria po
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Identificação profissional do emp
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de justiça ad hoc. Inexistência d
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correção monetária do mês subse
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Configura lesão moral a referênci
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Constituição de 1988, sem prévia
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de função, ainda que motivada pel
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emuneração das sétima e oitava h
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(Informativo nº 51) Deslocamentos
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com resolução do mérito, com bas
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1 (Voltar). Na área previdenciári
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49 (Voltar). MOURA, Marcelo. Consol
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Intervalo remunerado do digitador;
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normal, pois configurado tempo à d
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prováveis” 7 . Seria, por exempl
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desincumbir. Como visto no item I,
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eletrônicos deverão: I - estar di
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de teses, vale dizer que os arestos
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condução fornecida pelo empregado
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como princípio da proteção e da
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portaria da Açominas. II - A incom
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As horas itinerárias não são, en
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Há ainda as horas de sobreaviso qu
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normas que ensejaram tais direitos
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ipe que portam. Logo, a expectativa
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egistro diário de ponto. Aplica-se
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jornada. Exemplo: biólogo que se e
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profissional será de 8 horas diár
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alojamento do empregador, do contra
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aos operadores de automotores desti
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) receber gratificação não infer
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da CLT. Assim, ainda que for determ
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desgaste biológico maior. Ademais,
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I - É inválida a negociação col
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para essa OJ 420: EMBARGOS EM RECUR
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eventuais débitos a título de hor
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ou em parte, os horários diurno e
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1.7.3. Turnos ininterruptos de reve
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correspondente, bem como à hora no
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conforme previsão expressa no art.
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Logo, o empregador poderá alterar
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IX, da CF/88 recepcionou o art. 73
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Há discussão sobre a legalidade d
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de 52 minutos e 30 segundos. Verifi
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Súmula nº 85 do TST. Compensaçã
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o sistema de compensação. Nesse c
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• Demais horas extras realizadas
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compensação. É válido destacar
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Súmula nº 9 do TRT - 8ª Região:
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determinado, de trinta e seis horas
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Recurso de Revista conhecido e não
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JORNADA DE 12X36 HORAS. É nulo o r
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compensação seja lícita, é nece
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Orientação Jurisprudencial nº 21
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Teleatendimento/“telemarketing”
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Orientação Jurisprudencial nº 40
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de negociação entre as partes. Os
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inobservância do intervalo mínimo
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Por fim, o TST 51 decidiu, recentem
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Súmula nº 437 do TST. Intervalo i
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Há posicionamento minoritário que
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art. 384, CLT (mulher em jornada ex
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suprimir ou reduzir o intervalo par
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hora trabalhada, desde que previsto
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Além disso, se o empregado domést
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sua jornada. Em razão da importân
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segunda conseqüência, o empregado
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todo o período do intervalo, ou se
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Esse dispositivo que trata do ferro
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elatora, Ives Gandra Martins Filho,
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cada 90 minutos de trabalho como ex
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frigoríficos e câmaras frias prev
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Regiões têm o entendimento de que
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Se houver retorno ao trabalho antes
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A Constituição Federal não fez m
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2.2.2. Atestado médico para evitar
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nulidade de cláusula de convençã
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seu direito de justificar a ausênc
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Orientação Jurisprudencial nº 41
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não concessão de folgas semanais.
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O mesmo raciocínio é utilizado pa
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décimo terceiro, aviso-prévio e F
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trabalhador, o sindicato da categor
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já remunerados os dias do DSR. Par
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Súmula nº 89 do TST. Falta ao ser
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tenha, no mínimo, 14 dias corridos
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3. Gozo de licença remunerada por
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Como forma de possibilitar que o em
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Constituição Federal. A Súmula n
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Art. 19, LC nº 150/2015. Observada
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dentro desse prazo, o empregador é
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serviço terá direito às férias
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férias proporcionais. Nesse sentid
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A Súmula nº 10 trata do recesso.
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2.3.5. Férias indenizadas e a inci
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II - A incompatibilidade entre os h
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Súmula nº 423 do TST. Turno inint
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de trabalho. Possibilidade de supre
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Orientação Jurisprudencial nº 21
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azão pela qual têm direito a inte
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Repouso semanal remunerado - RSR. I
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Súmula nº 171 do TST. Férias pro
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instalados no veículo, diários de
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É devida a redução da hora notur
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Aplicação somente às mulheres. I
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Observa-se a Súmula 437, I, do TST
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As férias são um direito constitu
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percurso até o local de trabalho a
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do trabalhador. No caso concreto, o
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de percurso está assegurado pelo a
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almente, sem a observância dos pri
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Cláudio Mascarenhas Brandão, 25.6
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Filho, Brito Pereira e Maria Cristi
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empregado (Súmula nº 88, já canc
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extras. O intervalo intrajornada de
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Ação anulatória. Atestado Médic
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10) Férias. Fracionamento. Inexist
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18 (Voltar). Informativo nº 26 do
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51 (Voltar). Ver informativo nº 88
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Comentários às Súmulas do TST. 9
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insalubridade; 1.9.1.1.3. Adicional
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empregador assume a obrigação de
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O valor das gorjetas não reflete,
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pagamento, o valor de 2 salários-m
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servidor público não pode ser inf
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Recurso extraordinário. Direito co
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entretanto, a alteração contratua
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aciocínio é utilizado também aos
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Súmula nº 358 do TST. Radiologist
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ADPF nº 151, que trata especificam
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Por fim, permite-se que o empregado
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possuem limites, percentuais previs
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Como visto anteriormente, são requ
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trabalho, para a prestação do ser
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integrar o cálculo de outras parce
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previamente aprovados pelo Ministé
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Súmula nº 9 do TRT da 7ª Região
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§ 2º A cessação das relações
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Súmula nº 340 do TST. Comissionis
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BRAÇAL. CORTE DE CANA. SALÁRIO PO
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Súmula nº 152 do TST. Gratificaç
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empregados que recebem o salário p
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extraordinárias, deve-se somar o v
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coletiva). Dessa forma, é possíve
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pois o empregador terá, nesse caso
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A redução no valor da gratificaç
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diretriz jurisprudencial que vem se
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Súmula nº 84 do TST. Adicional re
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sobre a possibilidade da negociaç
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e, posteriormente, ocorrer o térmi
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Súmula nº 8 do TRT da 6ª Região
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empregado receberá normalmente da
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dias trabalhados. Na culpa recípro
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incorporado ao salário. 1.8.6. Dé
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Súmula nº 50 do TST. Gratificaç
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Paga-se a hora normal, pois esta n
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Súmula nº 264 do TST. Hora suplem
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O cálculo do adicional noturno ser
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gasolina, instaladores de linhas e
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duração normal do trabalho reduzi
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nas demais verbas, “independentem
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Súmula nº 65 do TRT da 12ª Regi
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Súmula nº 63 do TST. Fundo de Gar
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Súmula nº 253 do TST. Gratificaç
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adicionais salariais não afronta o
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horas diárias e 44 horas semanais.
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divisor a ser utilizado no cálculo
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Orientação Jurisprudencial nº 20
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Orientação Jurisprudencial nº 41
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GLOBAL DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAG
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permaneceu à disposição ou em re
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conforme OJ nº 97: Orientação Ju
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Orientação jurisprudencial nº 38
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Súmula nº 213 do STF: É devido o
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Importante destacar que o vigia nã
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c) Extinção do estabelecimento. N
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mudança de domicílio do empregado
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O empregado que presta serviços no
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alcançar, efetivamente, a finalida
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sobre o salário sem os acréscimos
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d) as atividades com uso de motocic
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que receber”, e, com base nesse a
- Page 755 and 756: 30% fixado em lei, desde que houves
- Page 757 and 758: Súmula nº 447 do TST. Adicional d
- Page 759 and 760: tripulantes, mesmo permanecendo den
- Page 761 and 762: Nesse sentido, será devido o adici
- Page 763 and 764: independentemente de ser ou não em
- Page 765 and 766: cabíveis para eliminação ou aten
- Page 767 and 768: desacordo com a legislação vigent
- Page 769 and 770: procuradores do trabalho e nem os a
- Page 771 and 772: PORCIONAL. PERÍCIA. INEXIGÍVEL. O
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- Page 775 and 776: como substituto processual, ou nas
- Page 777 and 778: 1.9.5. Adicional de insalubridade S
- Page 779 and 780: derrogado pelo art. 7º, XIII, da C
- Page 781 and 782: São direitos dos trabalhadores urb
- Page 783 and 784: o art. 192 da CLT decisão que acol
- Page 785 and 786: proibiu que o Judiciário fixasse p
- Page 787 and 788: No caso de local desativado, ou sej
- Page 789 and 790: Súmula nº 40 do TRT da 3ª Regiã
- Page 791 and 792: classificadas como lixo urbano na P
- Page 793 and 794: Por fim, de acordo com o professor
- Page 795 and 796: Corrêa da Veiga. TST-E-ED-RR-51100
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- Page 829 and 830: De acordo com o art. 7º, XXX, da C
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- Page 833 and 834: plano de cargos e salários que, re
- Page 835 and 836: empresas que possuam quadro de carr
- Page 837 and 838: Art. 461, § 1º da CLT: Trabalho d
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- Page 843 and 844: comprovação das exigências estab
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podem ser exercidas por pessoas leg
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Súmula nº 19 do TST. Quadro de ca
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Ocorre o desvio de função quando
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2.9. Equiparação salarial na terc
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isonomia salarial com os empregados
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comprometer o salário do empregado
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quando este resultar de adiantament
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vencidas. O empregador confessa que
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Se o empregador descumprir os prazo
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direitos reais. Deve-se esclarecer
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pública, imperativa, por tanto. Ca
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dos reajustes à data-base da categ
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Orientação Jurisprudencial nº 43
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20%, oportunidade em que esse perce
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Orientação Jurisprudencial nº 27
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concessão de reajustes salariais c
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voltar a trabalhar, não tendo dire
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efetivamente trabalhadas, respeitad
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Comissões. Correção monetária.
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Chefe de trem, regido pelo estatuto
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Adicionais salariais Adicional de h
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O valor das horas extras habituais
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Integração O adicional de pericul
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somente aos portuários que trabalh
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percentual inferior ao máximo lega
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atividade insalubre na relação of
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isonomia Fere o princípio da isono
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jurisprudência de Corte Superior;
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Súmula nº 127 do TST. Quadro de c
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Súmula nº 375 do TST. Reajustes s
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Súmula nº 336 do TST. Constitucio
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Súmula nº 7 do TRT - 6ª Região.
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Adicional de insalubridade Súmula
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Comissionista e remuneração do DR
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trabalho firmado com os sindicatos
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empregado, não obstante tenha exer
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liquidação da sentença. Vencido
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Gandra da Silva Martins Filho e Mar
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prorrogação da jornada noturna. I
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parcialmente, para cada ano ou fra
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trata da limpeza em residências e
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Arantes, conheceu dos embargos, por
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Souza Agra Belmonte. TST-E-RR-981-7
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dinheiro. Com esse entendimento, a
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serviços. Nesse contexto, a SBDI-I
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SBDI-I, e, no mérito, por maioria,
- Page 949 and 950:
13 (Voltar). BARROS, Alice Monteiro
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47 (Voltar). Art. 318 da CLT: “Nu
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79 (Voltar). TRT 15º R. RO n. 0001
- Page 955 and 956:
114 (Voltar). Informativo nº 69 do
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CAPÍTULO VII Estabilidade e garant
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B, § 1º, da CLT. b) Membros do Co
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Súmula nº 396 do TST. Estabilidad
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prazo prescricional de 2 anos, conf
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previsto na jurisprudência do TST:
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se, portanto, que o TST deu interpr
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Súmula nº 369 do TST. Dirigente s
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instrumentos culturais e logístico
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Diante do antigo posicionamento do
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10/06/2005). ESTABILIDADE PROVISÓR
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egistro das entidades sindicais e z
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Para que o empregado pertencente a
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tem efeitos limitados às vantagens
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normalmente na empresa, pois não s
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Orientação Jurisprudencial nº 36
- Page 987 and 988:
indústrias metalúrgicas de Ribeir
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Para fazer jus à garantia de empre
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Se a gestante for dispensada durant
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Cabe ressaltar, finalmente, que, du
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A licença-maternidade é um benef
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enefício ao empregado e à emprega
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Súmula nº 339 do TST. CIPA. Suple
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Importante ressaltar que, se o trab
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inconstitucionalidade do art. 118 d
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com o término do contrato. Quando
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definição do termo inicial da con
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O empregado que sofria acidente do
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Como já visto anteriormente, o ins
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Orientação Jurisprudencial nº 25
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essa modificação do art. 41. Há
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9.1. Estabilidade prevista no art.
- Page 1019 and 1020:
penalidades etc. No regulamento int
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11. QUADRO RESUMIDO CAPÍTULO VII -
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Estabilidade provisória. Delegado
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Celetista. Administração direta,
- Page 1027 and 1028:
segurado teve ciência inequívoca
- Page 1029 and 1030:
Belmonte, Lelio Bentes Corrêa, Aug
- Page 1031 and 1032:
aproveitando o tempo prestado a ór
- Page 1033 and 1034:
Estabilidade provisória do art. 55
- Page 1035 and 1036:
1 (Voltar). Direito potestativo: in
- Page 1037 and 1038:
Juspodivm, 2014. p. 224. 31 (Voltar
- Page 1039 and 1040:
CAPÍTULO VIII Fundo de Garantia po
- Page 1041 and 1042:
) a conta é individualizada, ou se
- Page 1043 and 1044:
Esse percentual incide sobre remune
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trabalho, mesmo quando indenizado.
- Page 1047 and 1048:
• aborto não criminoso; • lice
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TST 19 que considera invalida cláu
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indenização de 40% sobre os depó
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ação proposta anteriormente na Ju
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efetivamente trabalhados. O fundame
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Contrato nulo. Efeitos. Recolhiment
- Page 1059 and 1060:
poder de exigir o pagamento dos dep
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decisão tiverem decorrido 23 anos
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especifica expressamente na ordem j
- Page 1065 and 1066:
o pagamento do FGTS de seus emprega
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Dessa forma, é possível resumir o
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de pagamento do FGTS decorrente de
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conferindo direito ao pagamento da
- Page 1073 and 1074:
A decisão proferida pelo STF no MS
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deu-lhes provimento para declarar a
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14 (Voltar). Há discussão se a li
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créditos trabalhistas é inconstit
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contrato de trabalho. O período do
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domésticos terão direito ao aviso
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elativas à assistência a homologa
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elator, ministro Gilmar Mendes, se
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do contrato. 1.4. Aviso-prévio. Di
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da CIPA, acidente do trabalho etc.)
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a) redução de 2 horas diárias; b
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O instituto do aviso-prévio é vol
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Por fim, na hipótese de força mai
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integra o contrato para todos os fi
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FGTS. Multa de 40% I - É devida a
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econômicos, o TST defende a tese d
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empregado direito aos 50% do aviso-
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Súmula nº 73 do TST. Despedida. J
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Súmula nº 182 do TST. Aviso-prév
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sobre o tema. 2.2. Pedido de demiss
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Ademais, recentemente (junho/2014)
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REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO PORTADOR
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sofreu acidente do trabalho, de que
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2.5. Aposentadoria espontânea como
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I - A despedida de empregados de em
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parte da administração indireta,
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economia mista) subordina-se às no
- Page 1127 and 1128:
Logo, o empregado que se aposenta e
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De acordo com a jurisprudência do
- Page 1131 and 1132:
justa causa, impõe-se a cominaçã
- Page 1133 and 1134:
Súmula nº 380 do TST. Aplica-se a
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Além disso, a dispensa do empregad
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empresa do pagamento das verbas tra
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empresa em recuperação não pode
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Art. 484 da CLT: Havendo culpa rec
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ED-RR-4800-05.2007.5.10.0008, SBDI-
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nº 2.164-41, de 14.8.2001. A alter
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Súmula nº 330 do TST. Quitação.
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Nesse sentido, a OJ nº 16 da SDC d
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homologação) a realizar transaç
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200,00 referente à parcela de hora
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antecipadamente no momento da resci
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contra a despedida arbitrária aind
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Súmula nº 44 do TST. Aviso-prévi
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escisórias. Salário corrigido Se
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Súmula nº 173 do TST. Salário. E
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trabalhistas Súmula nº 30 do TRT
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ordinário do Ministério Público
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ato ao trabalhador, e não abusando
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interna, importa quebra ilegal de s
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empregado, garantido em norma de or
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Inaplicabilidade da Súmula nº 363
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caracterizou fato capaz de sujeitar
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19 (Voltar). BORTOLETO, Leandro. Di
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42 (Voltar). Orientação Jurisprud
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1. PRESCRIÇÃO 1.1. Introdução V
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Há duas formas de prescrição: a)
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29.1996.5.04.0271, SBDI-I, rel. Min
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etirada pela prescrição. Por fim,
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Nesse caso, a partir desse ato ilí
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efetuar o pagamento das férias, d
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Súmula nº 199 do TST. Bancário.
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I - A contratação do serviço sup
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I - Na ação que objetive corrigir
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previdenciário da Lei nº 8213/91.
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competência da Justiça do trabalh
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2. Quando, como ocorre no presente
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A mudança da gratificação, que a
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Súmula nº 452 do TST. Diferenças
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maturação, descumprindo os crité
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mas apenas as diferenças, tratando
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A propósito, o art. 966, §§ 5º
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art. 625-G da CLT: O prazo prescric
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provimento para, com supedâneo no
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Orientação Jurisprudencial nº 39
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somente produza efeitos após a not
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Violado o direito do trabalhador, n
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000.
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58.2007.5.00.0000, SBDI-II, rel. Mi
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processo ficar paralisado durante a
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Essa medida vai ao encontro da cele
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1.10. Readmissão e a prescrição
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Súmula nº 362 do TST. FGTS. Presc
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nos próximos anos, além de gerar
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prescrição total ou parcial para
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trabalhistas são entendidas como n
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FGTS no prazo de 30 anos. Ademais,
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Orientação Jurisprudencial nº 34
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inicia-se com o surgimento da legis
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agravar a saúde do trabalhador ao
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negociação coletiva, sendo firmad
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com o ente estatal eram regidos pel
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outros que visem à melhoria de sua
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Nesse contexto, entende o TST que,
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os feitos nos segundo e terceiro gr
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) 120 dias para ajuizar o mandado d
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extinção do contrato. II - A norm
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Tratando-se de pedido de pagamento
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É inaplicável na Justiça do Trab
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Ilegitimidade. Ao exarar o parecer
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Para efeito de interrupção do pra
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que prossiga no julgamento do méri
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por divergência jurisprudencial, e
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14.6.2012. (Informativo nº 13) Rec
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I, por unanimidade, conheceu dos em
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aspectos controvertidos e tendênci
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maioria, negou-lhe provimento. Venc
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A criação de tais normas se dá p
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determinadas condições de trabalh
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epresentações.” O ponto em comu
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do acordo ou convenção, os trabal
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estabilidade decorrente de acidente
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Convenção Coletiva de Trabalho) g
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desse princípio vem funcionando em
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normativo da Justiça do Trabalho t
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3. ABRANGÊNCIA DA NORMA COLETIVA P
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preponderante do empregador. Exempl
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caso, há posicionamento doutrinár
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O rateio da contribuição sindical
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cobradas pela União com os seguint
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pagamento da multa referente ao des
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1 (Voltar). MELO, Raimundo Simão d
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CAPÍTULO XII Orientações Jurispr
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Pode acontecer de as partes não ch
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Justiça do Trabalho ao apreciar es
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estaurantes. E, por fim, atividades
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observa-se que sua efetivação na
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Orientação Jurisprudencial nº 16
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ao sindicato profissional é contr
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Lei Complementar nº 75/93 acha-se
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Essa contribuição compulsória te
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aos empreendedores que contam com m
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da união. (MS 28465/DF - Relator:
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espectivo”. Assim, a contribuiç
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da oposição e ao valor da contrib
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de oposição, muitas vezes, não
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Mensalidade sindical ou estatutári
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não tenha ratificado a Convenção
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3. QUADRO RESUMIDO DAS OJS DA SDC O
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provimento aos recursos ordinários
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SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, 3.
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do sindicato. Entendemos que o Sind
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o esgotamento da via negocial passo
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coletivo; - Tratando-se de cláusul
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devem ser tomadas medidas adequadas
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imposição da lei para que o diál
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Sobre essa modalidade de desconto,
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Ademais, parte da doutrina 46 tamb
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São direitos dos trabalhadores urb
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discriminação na promoção do be
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Art. 11 da Lei nº 5.889/1973. Ao e
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trabalho que estabeleça percentual
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ser proteção constitucional (art.
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convocação da AGT. Publicação.
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manutenção do emprego e salário.
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Dispensa em massa DC. Natureza jur
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A OJ em análise aborda a hipótese
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Sobre esse ponto, é importante abo
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categoria na administração do sin
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competindo à Justiça do Trabalho
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Orientação Jurisprudencial nº 38
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Ademais, é obrigatório que sejam
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suspensos durante a paralisação p
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lhe provimento. Vencidos os Ministr
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1 (Voltar). MELO, Raimundo Simão d
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II - para ingresso em funções pú
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55 (Voltar). DELGADO, Maurício God
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PARTE II DIREITO PROCESSUAL DO TRAB
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normativa, como se dá com as regra
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julgador, mas tão somente que essa
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processual. Registra-se, porém, qu
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omissão no exame de um dos pedidos
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sido contratado em Porto Velho −
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que isso tenha alterado sua naturez
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do NCPC). Exemplificamos: Julgament
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Ademais, descreve o art. 404 do Có
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fundamentais, o direito de petiçã
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aboliu tal exigência, com o seguin
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5. QUADRO RESUMIDO CAPÍTULO I - PR
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14 (Voltar). CÂMARA, Alexandre Fre
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ser manifestação do poder estatal
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Observa-se, porém, que a imunidade
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objeto de renúncia expressa, encon
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Em suma, para o C. TST, tratando-se
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da Justiça do Trabalho para o julg
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Trabalho”. Esse dispositivo trata
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processo anulado depois de longos a
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do Trabalho e Vara cível 25 , a fi
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nenhuma limitação no caso das gre
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Compete aos Tribunais do Trabalho d
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econheceu a legitimação de qualqu
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seja, a função atípica do Judici
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entendiam que a Justiça do Trabalh
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Súmula nº 389 do TST. Seguro-dese
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II - O não-fornecimento pelo empre
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comunicação de dispensa devidamen
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Com o advento da EC nº 20/98 resto
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Os fundamentos da aludida decisão
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material e processual do trabalho:
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técnico, avaliador, síndico, test
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endimentos decorrentes de decisões
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Contudo, a recente alteração à L
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descontos fiscais incidissem sobre
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proferir”. Percebe-se, de plano,
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da Lei nº 10.666/03). Desse modo,
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categorias profissional ou econômi
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Com o advento da EC nº 45/04 resto
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1. A competência para o processame
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Tal competência se sustenta, uma v
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Assim, surgiram as Orientações Ju
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executiva e mesmo com condenação
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Desse modo, e de acordo com o art.
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4.2. Tutela antecipada Orientação
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liminar, cuja competência também
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interno continua não existindo sus
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A alteração da orientação repre
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Nesse tópico, é importante analis
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Para a outra corrente, dano regiona
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explicando. O art. 93, II, do CDC,
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mesmos termos dos Estados-membros.
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petição inicial, não mais faland
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judicial), pois é no local dos fat
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6.1. Tribunal Regional do Trabalho
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eclamação no foro da celebração
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Desse modo, o art. 651, § 3º, da
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internacional As organizações ou
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Competência da Justiça do Trabalh
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TRABALHO (RELACIONADOS AO CAPÍTULO
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Constitucional nº 51/2006, regulam
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A Justiça do Trabalho é incompete
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do lugar. A competência territoria
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Lacerda Paiva, Lelio Bentes Corrêa
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previdenciária. Acordo firmado per
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Estado do Piauí instituir regime j
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A Vara do Trabalho do domicílio do
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17 (Voltar). No sentido do texto, a
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INSS à lide, condenando-o a reconh
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70 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; BR
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96 (Voltar). Art. 435. Reputar-se-
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I - Ministério Público da União
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analisarmos o conceito de parte. Tr
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Um fragmento da doutrina entendia q
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segue: O NCPC adota a tese do TST,
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129, III). Segundo, porque o reexam
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Súmula de Jurisprudência do Tribu
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presente o interesse público. Com
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Público passa a ser parte do proce
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I - no foro do lugar onde ocorreu o
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coletivas, a causa de pedir e o ped
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dentro da circunscrição de uma Va
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Percebe-se, por essa nova diretriz,
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Nesse sentido, leciona Pedro Lenza:
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petição inicial, não mais faland
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judicial), pois é no local dos fat
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Ministério Público do Trabalho. N
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interesse social relevante, não s
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múltiplas ações civis sobre a me
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1 (Voltar). LEITE, Carlos Henrique
- Page 1589 and 1590:
25 (Voltar). NERY Jr., Nelson; NERY
- Page 1591 and 1592:
CAPÍTULO IV Ação. Condições da
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em que os sujeitos são indetermina
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de inconstitucionalidade 6 . O sind
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individual de obrigação de não f
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próprio, como ocorre, por exemplo,
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trabalho ou acordos coletivos de tr
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sindicatos. Nesses casos, os empreg
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Orientação Jurisprudencial nº 35
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Registra-se que apenas a hipótese
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julgado, a imutabilidade fica restr
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Desse modo, entender que tal decis
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Orientação Jurisprudencial nº 13
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escisão das decisões que, embora
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Nesse contexto, citamos trecho do p
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alegação de coisa julgada entre a
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mundo jurídico a decisão impugnad
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ecurso interposto contra decisão p
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TRABALHO (RELACIONADAS AO CAPÍTULO
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7. INFORMATIVOS DO TST (RELACIONADO
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quando do ajuizamento da ação de
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16 (Voltar). SILVA, Homero Batista
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Considerando os objetivos dessa obr
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deveriam seguir o rito do processo
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da competência da Justiça do Trab
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epresentada. Assim, diferenciando o
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Art. 104. O advogado não será adm
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Em resumo, conclui-se que, se o pat
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Código Civil há exigência expres
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mandato, ou seja, decorre do mandat
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quo não fará juízo de admissibil
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Pode ocorrer, porém, de o agravo d
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apartados, deverá a parte cientifi
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comentários da referida súmula, a
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impugnada (IN 16/99 do TST), que po
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constante do próprio instrumento,
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§ 2º Descumprida a determinação
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O art. 654, § 1º, do CC, ao disci
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Noutras palavras, a orientação so
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independentemente de caução, exib
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Analisando referido artigo, o C. TS
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Portanto, o referido parágrafo 2º
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Art. 75. Serão representados em ju
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é a revelação do status, mencion
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Atente-se para o fato de que o TST,
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manifestação. Disso resulta que,
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deverá impor sua regularização c
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Registra-se, por derradeiro, que o
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(cláusula ad judicia) são suficie
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A revogação do mandato decorre de
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§ 2º Constitui condições da leg
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quando o advogado atua fora de sua
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honorários advocatícios na Justi
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Primeiro, porque a Lei nº 5.584/70
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improcedentes. Inverte-se, porém,
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como substituto processual e nas li
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advocatícios, tendo em vista o esc
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Com a chegada dessas ações na Jus
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deveria considerar o valor bruto 79
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honorários do perito etc.). Conclu
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de confiança da própria parte, n
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Orientação Jurisprudencial nº 98
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seguir: Art. 1º Os Tribunais Regio
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III- o lugar e o tempo exigidos par
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público e realizada por servidor d
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considerados essenciais; os honorá
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É importante destacar que isso nã
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1.060/50. Sucede que o Novo CPC, ex
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ou qualquer outro ato notarial nece
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declaração de miserabilidade pres
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direitos fundamentais (sociais) e o
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unitário; d) quanto ao momento de
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da natureza da relação jurídica,
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que não afeta todos os sujeitos pr
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A ação coletiva passiva original
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em julgado da decisão. No caso de
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Novo CPC tratou em seções separad
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para se permitir a assistência sim
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jurídico se manifesta na assistên
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Orientação Jurisprudencial nº 20
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Orientação Jurisprudencial nº 75
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Advogado Orientação Jurisprudenci
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Orientação Jurisprudencial nº 98
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Nas ações plúrimas, as custas in
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não alcança o depósito recursal
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219 e 329 do E. TST. Em que pese o
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individualmente, substabeleceu ao s
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Ministros Brito Pereira, Maria Cris
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em procedimento hábil à aferiçã
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negou-lhes provimento. TST-E-ED-RR2
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1 (Voltar). DINAMARCO, Cândido Ran
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30 (Voltar). TST- ROMS 13.045/2003-
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59 (Voltar). Vide comentários da S
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86 (Voltar). Alguns Tribunais Regio
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julgada (CPC, art. 485, IV). 105 (V
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CAPÍTULO VI Atos processuais Sumá
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Quanto ao tempo dos atos processuai
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prazo a correr no dia 13 (terça-fe
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de recebimento, o Correio ficará o
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Súmula nº 427 do TST. Intimação
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897085/SP, Rel. Ministro Aldir Pass
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úteis, vez que os atos processuais
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do ato de comunicação no sistema,
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1973. Por sua vez, o novo CPC, em s
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prazos em dias, devem ser computado
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contínuo, não se interrompendo no
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prazos no recesso trabalhista, o qu
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3.3. Litisconsórcio. Procuradores
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trabalho. Entendemos, porém, que,
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Art. 2º São feriados religiosos o
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Isso porque o Novo CPC cria uma nov
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do recurso, mediante prova document
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4. Agravo regimental provido para a
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julgamento para prolação da sente
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da decisão em secretaria, o que te
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devem receber a cópia da sentença
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O art. 832, § 2º, da CLT, estabel
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(Instrução Normativa nº 3/93 do
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3.4.7. Agravo de instrumento. Etiqu
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denegado, a fim de analisar o termo
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Isso quer dizer que o tribunal ad q
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Considerando, entretanto, que o pro
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quinquídio, para apresentar os ori
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A Lei nº 9.800/1999 permitiu a uti
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originais. 3.5. Início do prazo pa
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expressamente indicado. Nulidade Ha
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A etiqueta adesiva na qual consta a
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1 (Voltar). CÂMARA, Alexandre Frei
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26 (Voltar) JORGE, Flávio Cheim. T
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50 (Voltar). No sentido do texto j
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designação do Juízo a quem for d
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com precisão o que deve ser corrig
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vício sanável, o juiz deverá con
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poderá corrigir de ofício o valor
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A segunda está relacionada ao agra
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Súmula nº 71 do TST. Alçada A al
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dissídios da alçada a que se refe
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Súmula nº 365 do TST. Alçada. A
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extrajudicial dos conflitos, tendo
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Orientação Jurisprudencial nº 39
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14 (Voltar). TST - RR-1519/2006-322
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visto, tem natureza satisfativa, te
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urgência de mesma natureza, a apli
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RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIME
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com a apresentação das contrarraz
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índole satisfativa”. 11 Dessa fo
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cautelar, seja antecedente, seja in
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da irrecorribilidade das decisões
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segurança, o relator deste será p
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Nelson Nery Jr.: Demonstrados o fum
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igualmente à decisão monocrática
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tutela cautelar. Buscou-se dessa fo
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ealização do ato capaz de ameaça
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Utiliza-se nessa orientação a mes
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Nesse caso, entende que o empregado
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comprovados, de plano, por document
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tutela cautelar. Buscou-se dessa fo
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eintegração de anistiado pela Lei
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Diante disso, passou-se a permitir,
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for o caso. Assim, acreditamos que
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empregado protegido por estabilidad
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14 (Voltar). FUX, Luiz. Mandado de
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CAPÍTULO IX Audiência Sumário
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decretação da revelia. Admite-se,
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Em suma, não comparecendo o reclam
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juiz deve admitir pequenos atrasos
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empregador é qualquer um dos membr
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5. CONCILIAÇÃO 5.1. Acordo judici
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Terceiro, porque o art. 966, §4º
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com o esgotamento de seu prazo recu
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Acordo. Quitação ampla ao extinto
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No mesmo sentido, instituiu a Const
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valor próprios da discricionarieda
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Recurso ordinário em mandado de se
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Acordo celebrado - homologado judic
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Acordo Judicial Acordo homologado j
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14 (Voltar). MARINONI, Luiz Guilher
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As defesas processuais são direcio
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originária seja absolutamente comp
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Estado-juiz. Ademais, tratando-se d
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vaticina: Art. 467. Em caso de resc
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decretação da revelia. Admite-se,
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na seara processual, o que signific
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Por outro lado, a tese majoritária
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NCPC nessa ação. A propósito, se
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Peduzzi, 24.5.2012. (Informativo n
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CAPÍTULO XI Provas Sumário • 1.
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processo, não há falar em ônus d
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2.1. Despedimento Súmula nº 212 d
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adentrarmos efetivamente na seara d
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como: o ordinário se presume, enqu
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a distribuição estática do ônus
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§ 2º A decisão prevista no § 1
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prováveis” 17 . Seria, por exemp
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desincumbir. Como visto no item I,
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eletrônicos deverão: I - estar di
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identidade de função, pois havend
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Parágrafo único. Impugnada a aute
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diversos atos, é um corpo uno e in
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judicial 27 . O empregador, mesmo d
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4.1. Testemunha que litiga ou litig
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Diante desse silêncio, parte da do
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una ficou inviabilizada, de modo qu
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A confissão ficta importa presunç
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CAPÍTULO XI - PROVAS Ônus da Prov
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7. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
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convencimento do juiz. O princípio
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efeitos da tutela. 8. ed. Bahia: Ju
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41 (Voltar). NCPC, art. 443, I. 42
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atos. É o que já se denominou de
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subespécies da sentença condenat
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Por fim, a sentença mandamental é
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julgamento da lide. Deve ser levado
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Civil, os fatos supervenientes à p
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Há de se registrar que a alegaçã
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material forma-se em torno do dispo
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do período compreendido entre a da
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eintegração ao emprego, o pedido
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50% quando houver pedido de pagamen
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Súmula nº 31 do TRT da 8ª Regiã
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19 (Voltar). NCPC, arts. 142 e 492.
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se aqui a formação da coisa julga
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Tais “antecipações eram concedi
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anteriormente proposta pelo mesmo r
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CAPÍTULO XIV Recurso Sumário •
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matéria de ordem pública; 2.3.2.6
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Fungível é aquilo que pode ser su
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Feitas as considerações iniciais,
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esolução de demandas repetitivas
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§ 2º Quando os embargos de declar
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de declaração. No entanto, consid
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para preservar a competência do ó
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A propósito, não se aplica, na hi
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que se tenha aviado inicialmente o
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contrária à Súmula ou à Orienta
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atos decisórios do Tribunal se con
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Como se vê, a pedra de toque passa
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Admitiu-se tal exceção, sob o fun
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forma, tratando-se de decisão inci
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pelo juízo de origem (a quo), conf
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eservada para capítulo próprio. 1
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admissibilidade para os recursos de
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seja, aquele que teve sua decisão
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I - os nomes e a qualificação das
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no art. 514, II do CPC (CLT, art. 7
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arts. 1º, IV, 5º, X, e 8º, III,
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sobre a motivação da decisão e n
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do efeito devolutivo, inviabilizand
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Dessa forma, a orientação foi edi
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Desse modo, não há razão para re
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Orientação Jurisprudencial nº 31
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da própria lei ou de mandato judic
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I - os declarados em lei federal; I
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incidindo as diretrizes do item III
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Com efeito, tanto o feriado local c
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prazos processuais decorrente de fe
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maior. Embora o artigo mencionado a
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Antes de finalizar os comentários
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audiência de julgamento, cabe ao
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Registra-se, por fim, que o entendi
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havia e não há regramento acerca
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deslinde da questão (inciso II). T
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Do exposto, conclui-se que a etique
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Consigna-se que a doutrina exige pa
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§ 2º O ato não ratificado será
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1.4.3.2. Mandato tácito. Agravo de
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produziu efeito, é como se o patro
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Em resumo, não haverá duplo juíz
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processo permanece uno, com a pecul
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para contrarrazoar o recurso, sendo
- Page 2129 and 2130:
Súmula nº 383 do TST. Mandato. Ar
- Page 2131 and 2132:
advogado atuar sem procuração, ao
- Page 2133 and 2134:
ato recursal, sendo incabível sua
- Page 2135 and 2136:
princípios da cooperação e da pr
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Desse modo, verificada a irregulari
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1.4.4. Custas processuais 1.4.4.1.
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empresa X postulando o pagamento de
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trabalho impõe ao vencido a respon
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custas processuais. Nesse caso, o C
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modo, se na instância recursal a s
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CLT. Desse modo, não há falar em
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eembolso, já que o adiantamento se
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declaração por omissão 105 , a f
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processuais é do órgão prolator
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mérito. Assim, caso o recolhimento
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Por se tratar de penalidade (pagame
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Presidente do Tribunal. Pelo dispos
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Constituição Federal de 1988 114
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profissional natureza de autarquia,
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Constituição, uma vez que se trat
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Já o depósito recursal, por estar
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1.4.4.8. Comprovação de recolhime
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artigo 896, §11, da CLT, introduzi
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Orientação Jurisprudencial nº 21
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discussão estiver circunscrita à
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Portanto, sendo atualmente permitid
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apelação”. Nesse mesmo sentido,
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pressupostos recursais destinados a
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§ 5º É vedada a complementação
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em cada recurso que deverá ser int
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complementação do já depositado,
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Por outro lado, havendo majoração
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no litisconsórcio unitário. Diant
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Súmula nº 161 do TST. Depósito.
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depósito recursal em agravo de ins
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ealizar o depósito recursal. Dessa
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em que conste pelo menos o nome do
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ecursal é feito por meio de Guia d
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do depósito recursal referente ao
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pode ser verificado na fase recursa
- Page 2209 and 2210:
ou não do número do PIS/PASEP do
- Page 2211 and 2212:
nos arts. 538, parágrafo único, e
- Page 2213 and 2214:
O recolhimento da referida multa fo
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Súmula nº 8 do TST. Juntada de do
- Page 2217 and 2218:
Na segunda hipótese, o documento b
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ecurso, mesmo que estejam na frente
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incidindo de forma supletiva no pro
- Page 2223 and 2224:
(...) O tribunal, quando do julgame
- Page 2225 and 2226:
julgamento. Conquanto o C. TST adot
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de toque para nortear a possibilida
- Page 2229 and 2230:
expungir da sentença ou do acórd
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Súmula nº 279 do TST. Recurso con
- Page 2233 and 2234:
Desse modo, para afastar tal possib
- Page 2235 and 2236:
presença das condições da ação
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ser suspensa pelo relator se o apel
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eexame necessário. Feitos esses br
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mesmo sentido, leciona José Antôn
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496 do NCPC passa a declarar expres
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deverá ser adaptada aos novos par
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necessário. Isso porque o parágra
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Decreto-Lei nº 779/69. Isso quer d
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1.7.3. Ausência de reexame necess
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apenas de que a parte não se confo
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§ 4o Não serão admitidos novos e
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ouvida a parte contrária, no prazo
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(recurso). Todavia, havendo interpo
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do tema, vez que o art. 897-A, § 2
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TODA A MATÉRIA DEBATIDA EM PRIMEIR
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Duplo Grau de Jurisdição e do Tan
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poderão ser proferidas caso as par
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Isso ocorre porque, sendo os Tribun
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2.1.4. Embargos de declaração con
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Considerando que a decisão colegia
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embargada decidi-los-á monocratica
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possibilitar a incidência do princ
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Parte da doutrina e da jurisprudên
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II- Recurso incabível não tem o e
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A divergência que deu origem à pr
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coletivos. Em regra, o recurso ordi
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como ocorre, por exemplo, na hipót
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Empresa Y impetra mandado de segura
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permitem a rediscussão ampla da ma
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órgão de superposição é defini
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Portanto, a partir da Lei nº 13.01
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Cumpre fazer ainda duas ressalvas q
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Superior ocupa tal função, como o
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declaração com efeito prequestion
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No primeiro exemplo especificado an
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o direito. Parágrafo único. Admit
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incluindo os dispositivos violados,
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A empresa H interpõe recurso ordin
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) tratando-se de matéria de fato o
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acórdão regional passível de rec
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exemplo, o art. 5º, LV, da CF/88 e
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§ 3o O voto vencido será necessar
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Isso quer dizer que, para essa tese
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examinadas a qualquer tempo, inclus
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Caso o recurso especial ou extraord
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Atenta-se para o fato de que essa o
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anterior decisão (ou a pareceres d
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que se tenha aviado inicialmente o
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Isso se justifica porque o juízo d
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o juízo de admissibilidade realiza
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apenas reflexamente a prova dos aut
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propósito, mesmo aqueles que advog
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eformada. O juízo a quo não proce
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Isso porque o NCPC extinguiu o dupl
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na súmula em comentário, estabele
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competência da seara trabalhista c
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896, § 2º), salvo nas execuções
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II - Não ofende o art. 896 da CLT
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orientação jurisprudencial do TST
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de aposentadoria. Diante disso, pas
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divergência). Tratando-se de decis
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mundial de computadores servem para
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O site do TST declina expressamente
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publicação em repositório oficia
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uniforme do TST. Para facilitar a i
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admitido quando a decisão estiver
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Assim, com o fim de afastar a insta
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) derem ao mesmo disposto de lei es
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normativa ou regulamento empresaria
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Tribunais Regionais, que confiram
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orientação para se adequar ao dis
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No mesmo sentido, declina a Súmula
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acerca do tema 308 . Por fim, há d
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direto objetivo, buscando sua corre
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audiência, sendo decretada sua rev
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da Constituição Federal. Atente-s
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uma vez que o juiz, embora não est
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Administração Pública sem sua re
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A presente orientação jurispruden
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de forma imediata o referido dispos
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Supremo Tribunal Federal e por viol
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estiver em consonância com precede
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A Seção de Dissídios Individuais
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infringentes, sendo admitido, no m
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natureza extraordinária, sendo apl
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ecorrente, por exemplo, indicar que
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Portanto, acreditamos que a present
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Tanto é assim que, quando o agravo
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Nesse item c é importante fazer a
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data de publicação do acórdão o
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excedente a dois por cento sobre o
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f) contra decisão de Turma proferi
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§ 3º, da CLT e 932 do NCPC. Trata
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que buscam tutelar. 350 Os recursos
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para a SDI, por terem natureza de r
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II - Não ofende o art. 896 da CLT
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orientação jurisprudencial do TST
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de aposentadoria. Diante disso, pas
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divergência). Tratando-se de decis
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mundial de computadores servem para
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O site do TST declina expressamente
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publicação em repositório oficia
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por meio dos embargos para a SDI -
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Assim, a orientação jurisprudenci
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essalva descrita na presente orient
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interpretação divergente, na form
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Consigna-se, por fim, que essa limi
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2.4.4.7. Divergência oriunda da me
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Súmula nº 458 do TST. Embargos. P
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contrariedade à súmula do TST e
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Superior do Trabalho; ou b) dissens
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em quais hipóteses serão admitido
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O agravo de instrumento é uma moda
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899, § 7º, da CLT, “corresponde
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Referido recurso é interposto no T
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ordinário. Com efeito, como julgar
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instrumento, ele passará imediatam
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TST SEJUD. GP Nº 342/2010), quando
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I - A juntada da ata de audiência,
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esteve presente com o preposto da e
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cabimento do agravo de instrumento.
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do adicional de insalubridade com b
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denegado, o que não atinge os recu
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Cabe trazer em relevo que o NCPC ex
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seja, aquele que teve sua decisão
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Feita essa breve apresentação do
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- Incidência do artigo 897, § 1º
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na presente súmula, o agravo de pe
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agravo regimental está previsto no
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Com efeito, o art. 557 do CPC/73, q
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Com efeito, a CLT passa a contempla
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ecurso de agravo interno ou regimen
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ecursos repetitivos e quando for co
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verifica pelo art. 1.204, § 2º, i
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argumentar que a dúvida objetiva a
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competência para decidir 403 . Des
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tem como foco sempre uma decisão m
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de não conhecimento do agravo, nos
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dispõe para responder; II - será
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(com a consequente não-coincidênc
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Assim, no exemplo anterior, a empre
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É incabível agravo inominado (art
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Ministério Público do Trabalho. L
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I - A juntada da ata de audiência,
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Orientação Jurisprudencial nº 14
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Depósito Recursal Súmula nº 128
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Súmula nº 8 do TST. Juntada de do
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do Decreto-Lei nº 779/69. Determin
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Orientação Jurisprudencial nº 10
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Orientação Jurisprudencial nº 15
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a) Junte certidão ou cópia autent
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A invocação expressa no recurso d
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proferida por Turma do Tribunal Sup
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indevido do recurso de revista por
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tempestividade do recurso, pois sua
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Constituição Federal. Agravo inte
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ecurso que não impugna os fundamen
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Súmula nº 45 do TRT da 1ª Regiã
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Execução contra a Fazenda Públic
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desfundamentado o agravo interposto
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Não incidência. O recurso interpo
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divergência jurisprudencial, e, no
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Representação Assinatura digital
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ecurso e seu respectivo julgamento,
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cerceamento de defesa. Nova senten
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garantir a execução que só alcan
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titular de conta de FGTS. Sob esses
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aos autos. Desnecessidade. Trechos
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E-ED-RR-177500-51.2005.5.01.0058, S
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da pretensão quanto às parcelas e
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Na hipótese em que a Turma conhece
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17.2009.5.12.0054, SBDI-I, rel. Min
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de novo recurso em relação aos te
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da Constituição Federal, o que n
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verifica-se afirmação ou manifest
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Considerando a dificuldade em se re
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(Informativo nº 35) Divergência j
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fim de que aprecie o tema da respon
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AIRR-13204-32.2010.5.04.0000, SBDI-
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Corte. Com esses fundamentos, o Ór
- Page 2595 and 2596:
19 (Voltar). Ou do Tribunal Superio
- Page 2597 and 2598:
46 (Voltar). Conquanto adote concei
- Page 2599 and 2600:
67 (Voltar). NERY Jr., Nelson; NERY
- Page 2601 and 2602:
95 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim A
- Page 2603 and 2604:
33.2007.5.21.0013, 5ª Turma, DEJT
- Page 2605 and 2606:
150 (Voltar). TST-E-ED-RR-877540-47
- Page 2607 and 2608:
181 (Voltar). Cabe destacar que o S
- Page 2609 and 2610:
207 (Voltar). LEITE, Carlos Henriqu
- Page 2611 and 2612:
236 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim
- Page 2613 and 2614:
269 (Voltar). BEBBER, Júlio César
- Page 2615 and 2616:
301 (Voltar). TST- E-A-RR-277500-52
- Page 2617 and 2618:
329 (Voltar). Os recursos de nature
- Page 2619 and 2620:
365 (Voltar). ARRUDA, Kátia Magalh
- Page 2621 and 2622:
393 (Voltar). Antiga redação do a
- Page 2623:
428 (Voltar). NCPC, art. 1.021, §4
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extrajudicial - 8. Entidade públic
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Súmula nº 211 do TST. Juros de mo
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Art. 322. § 1º Compreendem-se no
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capitalizados passaram a incidir no
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Súmula nº 439 do TST. Danos morai
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1.5. Fazenda Pública condenada sub
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compensação da mora, haverá a in
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Assim, a incidência de juros difer
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das empresas em liquidação e inte
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Orientação Jurisprudencial nº 40
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de acréscimo patrimonial. Evidenci
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dramática, por conta do seu conte
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8.177/91, o qual vaticina que a cor
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O C. TST, em um primeiro momento, a
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admite o pagamento do salário “a
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Orientação Jurisprudencial nº 30
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natureza trabalhista. Ademais, o ar
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para afirmar a competência da Just
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A mesma lei declinou que o plano pr
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ecompor o valor do capital defasado
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Em suma, os débitos trabalhistas s
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anotação da Carteira de Trabalho
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salário pago “por fora” durant
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Súmula nº 6 do TRT da 12ª Regiã
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Ocorre, no entanto, que o art. 12-A
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ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRI
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de imposto de renda decorrente de d
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§ 4º A contribuição do empregad
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e regularmente pela empresa a isso
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mediante recursos provenientes dos
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dizer, 25, 20 ou 15 anos, respectiv
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de condenação ou de sentença hom
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sobre o valor total apurado em liqu
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discriminadas (OJ 368 da SDI - I do
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§ 6º O acordo celebrado após o t
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permanecer aquém do pedido ou conc
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em como o art. 404 do CC/02, esclar
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indenizatória dos juros, in verbis
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trabalhistas de natureza indenizat
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Alguns entendiam que no caso deveri
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financeira” (inciso I), o primeir
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Contudo, o princípio da menor oner
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(...) § 1º Com a expressa anuênc
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absoluta, possuem efeito meramente
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em que não possui a mínima chance
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Orientação Jurisprudencial nº 59
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débito acrescido de 30% (trinta po
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Com efeito, sendo simplesmente nega
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Interpretando esse artigo, o C. TST
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elimina a possibilidade de uma inte
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pois, nas palavras do doutrinador D
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alterou a ratio decidendi (fundamen
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tiver outros bens penhoráveis ou;
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Empresa X aliena fiduciariamente pe
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Desse modo, é sabido que, na execu
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de crédito rural, quando garantida
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a integrar na competência da Justi
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Orientação Jurisprudencial nº 89
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Nesse contexto, dispõe o art. 674
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embargos de terceiro, passa a decli
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Nesse contexto, o art. 5º, II, da
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Central são as “instituições f
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nº 6.024/74), as quais estão subm
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A orientação jurisprudencial em c
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Com fundamento nessa prerrogativa,
- Page 2756 and 2757:
similaridade entre as empresas, de
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Com efeito, aplica-se à Minascaixa
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9. QUADRO RESUMIDO CAPÍTULO XV - E
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Orientação Jurisprudencial nº 30
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trabalhistas, seja calculada mês a
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Orientação Jurisprudencial nº 40
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Orientação Jurisprudencial nº 14
- Page 2770 and 2771:
10. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAI
- Page 2772 and 2773:
de renda - Não incidência. Os jur
- Page 2774 and 2775:
2001, que acrescentou o art. 1º-F
- Page 2776 and 2777:
O aviso prévio indenizado não com
- Page 2778 and 2779:
disposto nos artigos 889 e 882 da C
- Page 2780 and 2781:
Não se aplica o disposto no art. 1
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CPC. Não aplicação ao Processo d
- Page 2784 and 2785:
trabalhista. Penhora parcial de sal
- Page 2786 and 2787:
Súmula nº 32 do TRT da 15ª Regi
- Page 2788 and 2789:
executividade. Súmula nº 30 do TR
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ou o crédito dos rendimentos de na
- Page 2792 and 2793:
Súmula nº 25 do TRT da 3ª Regiã
- Page 2794 and 2795:
cento) ao mês. Súmula nº 34 do T
- Page 2796 and 2797:
CAPÍTULO XV) Liquidação de sente
- Page 2798 and 2799:
Correção Monetária Execução. C
- Page 2800 and 2801:
§ 2º, I, do CDC. A execução ind
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Violação dos arts. 114 da CF, 159
- Page 2804 and 2805:
pode ser travada em sede de mandado
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mesmo na hipótese em que há recur
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particular de compra e venda despro
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Arrematação Ação rescisória. E
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patente a legitimidade do filho de
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impenhorabilidade. Impossibilidade.
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40 salários mínimos, a quantia de
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conta que o art. 195, I, “a”, d
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previdenciárias, limita-se às sen
- Page 2822 and 2823:
individualização só se viabiliza
- Page 2824 and 2825:
dos Municípios. Impossibilidade. C
- Page 2826 and 2827:
precatório seja pago no prazo cons
- Page 2828 and 2829:
1 (Voltar). O TST, com base nas dec
- Page 2830 and 2831:
pelo INSS. Normalmente o complement
- Page 2832 and 2833:
39 (Voltar). TST-E-RR-41300-56.2009
- Page 2834 and 2835:
69 (Voltar). NCPC, art. 805. 70 (Vo
- Page 2836 and 2837:
162. 98 (Voltar). STF - RE 466.343-
- Page 2838 and 2839:
138 (Voltar). NCPC, art. 833, IV e
- Page 2840 and 2841:
CAPÍTULO XVI Ação cautelar Sumá
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entrega do bem da vida pretendido a
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Diante dessa situação, o TST exti
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Isso ocorre porque a decisão final
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o prosseguimento da execução ocas
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súmula se mantém, havendo necessi
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consolidaria com o trânsito em jul
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o pedido de tutela cautelar (NCPC,
- Page 2856 and 2857:
Ação cautelar incidental à açã
- Page 2858 and 2859:
1 (Voltar). TST - ROMS 298642/1996.
- Page 2860 and 2861:
CAPÍTULO XVII Ação rescisória S
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denda - 13. Ação rescisória de a
- Page 2864 and 2865:
V - violar manifestamente norma jur
- Page 2866 and 2867:
Súmula nº 192 do TST. Ação resc
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ecurso de revista e dos embargos qu
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II - admissibilidade do recurso cor
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admissibilidade no recurso de revis
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Em outros termos, a nosso juízo, a
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agravo, tiver apreciado a questão
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conheceu do recurso! Superado estar
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ausência de violação da lei proc
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possibilidade jurídica do pedido,
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entender de direito. 17 O NCPC segu
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juízo de admissibilidade. - embarg
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Primeiro, porque, conforme já sali
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A hipótese em apreço versa sobre
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sujeita, em regra, à rescindibilid
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I - não tiver apreciado o mérito
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Súmula nº 407 do TST. Ação resc
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expressamente a distinção entre o
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ação rescisória com respaldo em
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figurarem no polo ativo, passivo, o
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decisão uniforme para todos (unit
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deverá ser formado apenas por aque
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privilegiar a celeridade processual
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escisória poderá ser intentada at
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horas extras e adicional de insalub
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segurança jurídica. Situações c
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empregatício, condenando a empresa
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autos quanto à antecipação ou po
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§ 4o Os atos de disposição de di
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prazo decadencial. O NCPC adotou o
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presente súmula, cujo trecho da de
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sobre questão exclusivamente de di
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Com efeito, estando a ação rescis
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providência judicial ao qual se ne
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feita em peça apartada, o que já
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Com efeito, sendo incabível tal re
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5.3. Ampliação do prazo decadenci
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prazo de eficácia de 30 dias (S. 6
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sendo ampliado o prazo decadencial
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Dá-se o trânsito em julgado de um
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inicial, sem dar-se a oportunidade
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efetividade processual e primazia d
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Art. 1.003. O prazo para interposi
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Orientação Jurisprudencial nº 84
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Nesse ponto cabe consignar que, par
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Orientação Jurisprudencial nº 21
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terminativa, justifica-se, porque,
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Com o advento do Novo CPC, os ensin
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Conquanto a decisão de mérito sej
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permitir, expressamente, o ajuizame
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ou a Seção de Dissídios Individu
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Portanto, como a divergência juris
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juízo rescindendo (rescindente) e
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Orientação Jurisprudencial nº 13
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escisão das decisões que, embora
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possibilidade de impugnação media
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podendo ser rescindida por ação r
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egistrando não estar ela configura
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obrigacional (relação material),
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inaugural, acompanhando a parte, o
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Súmula nº 408 do TST. Ação resc
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do NCPC, mas, ao alegar violação
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obrigatoriamente aplicadas, a decis
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escisória que visa a atacar tanto
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único para atacar decisão já sub
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261, caput, e parágrafo único, do
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Súmula nº 405 do TST. Ação resc
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certeza. A propósito, dizia a dout
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9. HIPÓTESES DE CABIMENTO A ação
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Orientação Jurisprudencial nº 12
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escisão “quando a parte vencedor
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Entretanto, conforme comentamos na
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processo fraudulento estaria sujeit
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originário que, de alguma forma, p
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discutir a possibilidade de incidir
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A colusão das partes, no Novo CPC,
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transitou em julgado. Ressalta-se q
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contempla que, havendo acordo judic
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orientação, de modo que o acordo
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depende do trânsito em julgado da
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Desse modo, havendo alteração da
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9.3.3. Exigência de relações pro
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descrito no art. 485, IV, do NCPC,
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Por fim, estabelece-se que, diante
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Percebe-se que a decisão rescinden
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Por fim, cabe registrar que, após
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legal de ordem pública a ser anali
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categoria, apurava-se a inflação
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FUNDAMENTÁ-LA EM VIOLAÇÃO PREVIS
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É que art. 966, V, do NCPC não ma
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excluindo-se de sua redação as s
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Desse modo, se as súmulas e orient
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afronta ao dispositivo infraconstit
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indicando quais dispositivos foram
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em recurso ordinário, com dilatado
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Nesse sentido, leciona Flávio Luiz
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Da mesma forma, o Superior Tribunal
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II - O pronunciamento explícito ex
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afastada apenas nas hipóteses do a
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Além disso, para o TST, a sentenç
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Orientação Jurisprudencial nº 13
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violação de norma jurídica (inci
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deste Tribunal e do Supremo Tribuna
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emprego, desde o registro da candid
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exclusivamente ao Banco, sendo inte
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DIREH nº 2 de 12.9.1984. O aviso D
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salários, porque o direito ainda n
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com fulcro no art. 966, V, do NCPC.
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conceder uma vantagem pecuniária a
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assim declina: Orientação Jurispr
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O C. TST, no entanto, entendeu de f
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A interpretação de aludido artigo
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ocupante de cargo de confiança do
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empregado, aplicando por analogia o
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4. Nesse contexto, ainda que reconh
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9.4.6.2. Adicional de caráter pess
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Com efeito, o art. 269, inciso III,
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de aprovação prévia em concurso
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(art. 37, II e § 2º, da CF/88), n
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Orientação Jurisprudencial nº 38
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prévia aprovação em concurso pú
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legislação ou existência de legi
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ajuizar ação rescisória em face
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Portanto, a vedação estabelecida
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O princípio da inércia estabelece
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Superior do Trabalho (...) 238 Por
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possibilidade de juntada de documen
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efeito, exige-se o ajuizamento de u
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No item analisado anteriormente, a
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de impugnação do acordo judicial
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246 . Em outros termos, anulando-se
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jurisprudência predominante do TST
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Isso porque, o NCPC não reproduz a
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dolo ou coação. Com efeito, a con
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que excluiu a possibilidade de inva
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No entanto, o C. TST, na presente o
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A presente orientação jurispruden
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Súmula nº 398 do TST. Ação resc
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Diante dessa omissão, alguns passa
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elatores, dando origem inclusive ao
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A ação rescisória é de competê
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era suscetível de recurso. No enta
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dos recibos, o juiz julga improcede
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da ação rescisória, com base em
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Aplica-se, no caso, o art. 1.013,
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aquela deveria prevalecer a esta 27
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Por outro lado, sendo procedente o
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Registra-se, entretanto, que a part
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Orientação Jurisprudencial nº 7
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feriados, finais de semana ou em di
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Orientação Jurisprudencial nº 21
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escisória e mandado de segurança.
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vencedora em detrimento da vencida.
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Orientação Jurisprudencial nº 12
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escindibilidade que, em tese, possa
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Não se rescinde julgado que reconh
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nº 17, da Seção de Dissídios In
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escisória. Sentença “citra peti
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Resposta do réu Súmula nº 398 do
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escindenda Orientação Jurispruden
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interesse público secundário. Ile
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AR. Prazo decadencial. Marco inicia
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demonstração dos efetivos prejuí
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Ação rescisória. Pretensão de i
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absoluta da Justiça do Trabalho, p
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diferenças salariais decorrentes d
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contrato de trabalho. Súmula nº 5
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Regional que julgou procedente o pl
- Page 3200 and 3201:
1 (Voltar). O Novo CPC permite, exc
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processo civil. 15. ed. Rio de Jane
- Page 3204 and 3205:
59 (Voltar). TST-ROAR 624374. SBDI-
- Page 3206 and 3207:
93 (Voltar). ROAR-203/2005-000-13-0
- Page 3208 and 3209:
127 (Voltar). Acreditamos que essa
- Page 3210 and 3211:
161 (Voltar). É interessante ressa
- Page 3212 and 3213:
194 (Voltar). NCPC, art. 966, V. 19
- Page 3214 and 3215:
julgada (CPC, art. 485, IV). 227 (V
- Page 3216 and 3217:
259 (Voltar). MOREIRA, José Carlos
- Page 3218 and 3219:
296 (Voltar). NCPC, art. 305, pará
- Page 3220 and 3221:
CAPÍTULO XVIII Mandado de seguran
- Page 3222 and 3223:
Tal remédio constitucional possui
- Page 3224 and 3225:
Art. 3º O valor da causa da ação
- Page 3226 and 3227:
na petição inicial. O dever de o
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A inicial será desde logo indeferi
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268 15 . Com o advento da Lei nº 1
- Page 3232 and 3233:
4.3. Decisão passível de recurso
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devolutivo, o que nos levaria à co
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incumbia ao juiz zelar pelo seu cor
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da inicial. No entanto, pode ocorre
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Com efeito, com o advento do Novo C
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para iniciá-la, a limitação até
- Page 3244 and 3245:
Por fim, registra-se que a Lei nº
- Page 3246 and 3247:
para a qual remetemos o leitor. Ass
- Page 3248 and 3249:
(CLT, art. 850). Registra-se que a
- Page 3250 and 3251:
judicial. 31 Dessa forma, incumbe a
- Page 3252 and 3253:
inexistindo direito líquido e cert
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finalidade, o que era admitido pelo
- Page 3256 and 3257:
tutela cautelar. Buscou-se dessa fo
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ealização do ato capaz de ameaça
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Utiliza-se nessa orientação a mes
- Page 3262 and 3263:
Nesse caso, entende que o empregado
- Page 3264 and 3265:
disposto nas OJs nº 64 e 65 da SDI
- Page 3266 and 3267:
provados por documentos que acompan
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IX - conceder medida liminar, até
- Page 3270 and 3271:
não de o empregado ser transferido
- Page 3272 and 3273:
precedentes dessa orientação, o m
- Page 3274 and 3275:
Aliás, melhor seria o próprio can
- Page 3276 and 3277:
Ademais, a não submissão ao concu
- Page 3278 and 3279:
Diante de tal inovação, passou-se
- Page 3280 and 3281:
ao longo dos tempos se apresenta um
- Page 3282 and 3283:
Caixa Econômica Federal ou em banc
- Page 3284 and 3285:
a penhora (art. 899, caput e §1º
- Page 3286 and 3287:
dinheiro, desde que o exequente pre
- Page 3288 and 3289:
devedor e sua família, os ganhos d
- Page 3290 and 3291:
independentemente de sua origem. De
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percentual, o qual era definido pel
- Page 3294 and 3295:
O legislador acompanhando esse ente
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penhora, seja em dinheiro, seja por
- Page 3298 and 3299:
Com efeito, o requerimento do execu
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ultrapassado considera-se que o “
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De qualquer modo, o NCPC mantém a
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Isso porque, conquanto a jurisprud
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Da homologação da adjudicação,
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agravante delimitar, justificadamen
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§ 2º - A interposição de recurs
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Orientação Jurisprudencial nº 57
- Page 3314 and 3315:
Além disso, a autarquia poderia pa
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Orientação Jurisprudencial nº 98
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efetivamente, no momento da impetra
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Isso porque, quanto aos atos omissi
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mera delegação de poder, mantendo
- Page 3324 and 3325:
A propósito, a interposição de r
- Page 3326 and 3327:
atos jurisdicionais, de modo que so
- Page 3328 and 3329:
sujeita ao agravo regimental (Súmu
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Art. 938. § 1º Constatada a ocorr
- Page 3332 and 3333:
A ação rescisória e o mandado de
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III - o terceiro será considerado
- Page 3336 and 3337:
que cabia à parte, após recolher
- Page 3338 and 3339:
Mandado de segurança. Cooperativa
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Mandado de segurança. Execução.
- Page 3342 and 3343:
Súmula nº 201 do TST. Recurso ord
- Page 3344 and 3345:
Mandado de segurança. Exame do ace
- Page 3346 and 3347:
circunstância não desautorizaria
- Page 3348 and 3349:
SBDI-II, por unanimidade, de ofíci
- Page 3350 and 3351:
providenciar laudos específicos e
- Page 3352 and 3353:
afastar o óbice do art. 5º, II, d
- Page 3354 and 3355:
Constitucional, não se compadece c
- Page 3356 and 3357:
3352-79.2011.5.10.0000, SBDI-II, re
- Page 3358 and 3359:
1 (Voltar). FUX, Luiz. Mandado de s
- Page 3360 and 3361:
33 (Voltar). Expressão utilizada p
- Page 3362 and 3363:
68 (Voltar). TST - RXOFROMS 348209/
- Page 3364 and 3365:
96 (Voltar). FELICIANO, Guilherme G
- Page 3366 and 3367:
128 (Voltar). NCPC, art. 674. 129 (
- Page 3368 and 3369:
Dentre as fontes formais autônomas
- Page 3370 and 3371:
casos há função típica do Judic
- Page 3372 and 3373:
comum acordo, ajuizar dissídio col
- Page 3374 and 3375:
Emprego Orientação Jurisprudencia
- Page 3376 and 3377:
Ademais, é sabido que o sindicato,
- Page 3378 and 3379:
econômica, salvo quanto às catego
- Page 3380 and 3381:
transcrita: Recurso ordinário. DIS
- Page 3382 and 3383:
- uma sentença normativa; - um ato
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Orientação Jurisprudencial nº 9
- Page 3386 and 3387:
(art. 577, CLT) que trata do enquad
- Page 3388 and 3389:
5.1. Autorização dos trabalhadore
- Page 3390 and 3391:
Contudo, dentro de um ambiente demo
- Page 3392 and 3393:
Tratando-se de ambiente em que ser
- Page 3394 and 3395:
poderá, realmente, declarar a sua
- Page 3396 and 3397:
conflito de interesse entre as part
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II). Ademais, o novo valor acordado
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demandada. O Congresso Nacional pro
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economia mista, por estarem regidas
- Page 3404 and 3405:
participaram do dissídio anterior,
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Orientação Jurisprudencial nº 34
- Page 3408 and 3409:
É interessante ressaltar que, em a
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devendo incidir o entendimento desc
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8. RECURSOS 8.1. Ausência de intim
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Presidente do Tribunal. (Redação
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Assim, suponhamos que exista recurs
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descritas no CPC/73, reconhecendo o
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ajuizamento do dissídio coletivo 6
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A decisão proferida no dissídio c
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visando tutelar os integrantes da c
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justifica porque essas normas foram
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Não se trata, pois, da hipótese e
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ou plúrima buscará interpretar um
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Além disso, o art. 6, § 3º, da L
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salarial de 30%, a contar da data-b
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11. QUADRO RESUMIDO CAPÍTULO XIX -
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Orientação Jurisprudencial nº 23
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Prescindibilidade. É desnecessári
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É cabível a “querela nullitatis
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legitimidade ad processum da entida
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evelar, portanto, o âmbito local d
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1 (Voltar). MELO, Raimundo Simão d
- Page 3450 and 3451:
34 (Voltar). MELO, Raimundo Simão
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seja a modalidade do depósito. Por
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executado” 4 . Percebe-se por ess
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Federal, permanecendo em vigor o ar
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ocasionar, o STJ editou a Súmula n
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incabível o habeas corpus. Aplica-
- Page 3462 and 3463:
1 (Voltar). Entendendo que o habeas
- Page 3464 and 3465:
argumentativa diante de um sistema
- Page 3466 and 3467:
Individual e Direito Coletivo de Tr
- Page 3468 and 3469:
CORREIA, Henrique. A Nova Lei de Es
- Page 3470 and 3471:
_______. Curso do direito do trabal
- Page 3472 and 3473:
_______. Instituições de direito
- Page 3474 and 3475:
Revista LTR, vol. 69, n.1, 2005, p.
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LIMA, Leonardo Tibo Barbosa. Liçõ
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_______. Comentários à CLT. 13. e
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______. Recursos trabalhistas. Salv
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PAULA, Carlos Alberto Reis de. A es
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embargos de terceiro. In: Primeiras
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Aplicado: Parte Geral. Rio de Janei
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_______. Direito Civil. Série Conc
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277 do TST. Revista LTr. VIANA, Má
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Superior; b) na hipótese de equipa
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Insere-se no cálculo da indenizaç
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Súmula nº 51 do TST. Norma regula
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I - Aplica-se a confissão à parte
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III - A mera insuficiência de tran
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IX - Prorroga-se até o primeiro di
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Súmula nº 122 do TST. Revelia. At
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O trabalho prestado em domingos e f
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Súmula nº 182 do TST. Aviso-prév
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o recorrido e interessados apresent
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Súmula nº 228 do TST. Adicional d
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empregador se recusara a receber a
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efeito modificativo no julgado. »
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I. Diz-se prequestionada a matéria
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mora. » 1431, 1443, 1491 Súmula n
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quinquenal, salvo se o pretenso dir
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para comprovação de divergência
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O prazo de prescrição com relaç
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e intermitente Tem direito ao adici
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I - Percebida a gratificação de f
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submete o empregado a ajuizar vári
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Súmula nº 393 do TST. Recurso ord
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Documento novo é o cronologicament
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processo que originou a decisão re
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Súmula nº 418 do TST. Mandado de
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descanso. » 264 Súmula nº 429 do
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parágrafo único do art. 253 da CL
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A partir da vigência da Lei nº 10
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prestação jurisdicional, supõe i
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7.596/1987, pois a correção monet
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Inexiste direito adquirido à URP d
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Públicos Os reajustes salariais pr
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previsão no Regimento Interno do R
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alteração da data de pagamento pe
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da obra de construção civil. Resp
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maio e junho de 1994, que deverá i
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destinado à Fazenda Pública em re
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A transação extrajudicial que imp
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mesmo que a inexistência do dado.
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Salvo os casos de trabalho temporá
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Orientação Jurisprudencial nº 34
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com a indenização paga em decorr
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Orientação Jurisprudencial nº 36
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Orientação Jurisprudencial nº 38
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extras. Base de cálculo. Aplicaç
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de empresa pertencente a grupo econ
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Orientação Jurisprudencial nº 4
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Orientação Jurisprudencial nº 21
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petita”. Cabimento Revelando-se a
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por inépcia da inicial. » 1558 Or
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em colusão. No juízo rescisório,
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Na contagem do prazo decadencial pa
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outro mandado de segurança. » 175
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Orientação Jurisprudencial nº 15
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quaisquer vantagens ou garantias a
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O edital de convocação da categor
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ÍNDICE REMISSIVO COM INDICAÇÃO D
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Adicional de periculosidade Súms.
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Alçada Súms. 71, 356, 365. Aliena
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Auxílio-doença Súms. 371, 378, 4
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Carta precatória Súm. 419. Cartõ
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Concurso público Súms. 363, 390,
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Súm. 12. OJ da SDI - I. 82. • Ca
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Depósito prévio Súm. 424. Súm.
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Súms. 85, 101, 318, 376, 437, iten
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Efeito suspensivo Súms. 279, 414.
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Empresa de reflorestamento OJ da SD
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Súms. 28, 54, 98, 244, 345, 355, 3
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Súm. 418. Falta grave Súm. 379. O
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Ferroviário Súms. 61, 67. OJ da S
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GFIP Súm. 426 Súms. 102, 109, 240
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Horas extras - horas extraordinári
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incompetência relativa OJ da SDI -
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Súm. 437. • Não previstos em le
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Súms. 200, 211, 304, 307, 439. OJ
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Massa falida Súms. 86, 388. Matér
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Ônus da prova Súms. 6, 212, 338 P
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Súm. 315. Plano Verão OJ da SDI -
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Prêmio Súms. 72, 186. Preparo OJ
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Pressuposto processual Súm. 299 Pr
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Professor titular OJ da SDI - I. 65
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OJ da SDI - II. 152. OJ do Pleno. 1
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Rito sumaríssimo Súm. 442. OJs da
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OJ da SDI - I. 324. Súms. 132, 229
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Tempo de serviço na função Súm.
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Trabalhadores domésticos Súm. 377
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Valor da causa Súm. 71. OJ da SDI
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• Inépcia da inicial » 1558 •
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Agravo regimental » 1124-1126, 114
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Cédula de crédito industrial » 1
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• Domingos e feriados » 317, 320
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Ente público » 132, 140, 144, 178
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• Professor » 326, 337, 338 •
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• Supressão » 409 Horas in itin
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1757, 1758 Litigância de má-fé
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Notificação » 975, 976, 977, 979
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• Prescrição total » 655-664,
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Reajustes salariais » 473, 474, 49
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Tacógrafo » 267, 268 T Tempestivi
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SUMÁRIO COMPLETO Capa Folha de Ros
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3. Quadro resumido 4. Súmulas dos
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4.2. Reversão e supressão ou redu
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5. Súmulas do STF e STJ (relaciona
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5. Efeitos financeiros da Anistia.
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13. Súmulas do STF e STJ (relacion
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2.3. Dispensa discriminatória. Por
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2. Decadência 2.1. Introdução 2.
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3. Quadro resumido das OJS da SDC 4
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2. Imunidade de Jurisdição. Organ
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Ação. Condições da ação 1. In
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insuficiência econômica 3.17. Jun
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Capítulo VI) Capítulo VII Petiç
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5.3. Homologação do acordo. Facul
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1. Introdução 2. Fato supervenien
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1.1. Incidência 1.2. Incidência i
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6. Embargos de terceiro 6.1. Compet
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5. Decadência 5.1. Prazo 5.2. Term
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16. Informativos do TST (relacionad
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6.1. Princípio da fungibilidade. R
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8.2. Cassação do efeito suspensiv
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