01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

doutrinários e jurisprudenciais. Repete-se: todas as correntes a seguir tratam
dos contratos iniciados antes da entrada em vigor da EC/28-2000, pois os
iniciados após já estão sujeitos ao novo prazo.
O primeiro posicionamento defendia a inconstitucionalidade do art. 1º
da EC/28-2000, pois, ao reduzir o prazo prescricional do empregado rural, o
legislador constituinte derivado teria afrontado além do art. 60, § 4º, IV, da
CF, também o princípio da proibição do retrocesso social. Essa tese não
prosperou. As críticas feitas a ela consistiam em: a) prescrição não é direito
social, mas norma de ordem pública com finalidade de paz social; b) não há
direito adquirido a determinado prazo prescricional; e c) o antigo prazo
prescricional diferenciado do rural afrontava diretamente o princípio da
igualdade.
A segunda corrente, defendida por vários doutrinadores 18 , e
recentemente adotada no TST pela Orientação Jurisprudencial nº 417,
estabelece que a alteração do prazo prescricional teve eficácia imediata e se
aplicava a situações em curso, mas os 5 anos deverão ser contados a partir da
entrada em vigor da Emenda (maio/2000), do contrário haveria
retroatividade da lei. Assim sendo, com base na OJ 417, somente após 5 anos
da entrada em vigor da emenda, portanto em 26 de maio/2005, poder-se-iam
atingir os contratos que estavam em curso anteriores a maio/2000. Em
resumo, não há prescrição total ou parcial para os empregados que
ajuizaram a reclamação trabalhista até 26 de maio de 2005.
Nesse sentido, segue uma das decisões que serviram de precedente ao
tema agora em análise:
PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO
DE TRABALHO EXTINTO APÓS O ADVENTO DA