01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Cumpre fazer ainda duas ressalvas quanto ao cabimento do recurso de
revista: 1) no rito sumaríssimo somente será admitido o recurso de revista
por contrariedade à súmula do TST, súmula vinculante do STF e violação
direta da Constituição da República (CLT, art. 896, § 9º); 2) na fase de
execução, seu cabimento é ainda mais restrito, pois fica limitado à ofensa
direta e literal de norma da Constituição Federal, salvo nas execuções fiscais
e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa
de Débitos Trabalhistas (CNDT), que o recurso de revista será cabível por
violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à
Constituição Federal (CLT, art. 896, § 10).
Aliás, com a promulgação da Lei nº 13.015/14, introduziu-se o recurso
de revista repetitivo, disciplinado nos arts. 896-B e 896-C, da CLT.
Para a interposição do recurso de revista, exige-se ainda a presença de
dois pressupostos específicos.
O primeiro é a transcendência consistente na obrigatoriedade de a parte
demonstrar que a causa produz reflexos gerais de natureza econômica,
política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). “De modo muito genérico,
pode-se dizer que a transcendência nada mais é do que a circunstância de o
tema (da controvérsia) extrapolar o simples interesse das partes” 239 . Tal
requisito ainda não é exigido, porque carece de regulamentação pelo TST.
O segundo requisito é o prequestionamento, o qual passamos a analisar
no próximo capítulo.
2.3.2. Prequestionamento (recursos de natureza extraordinária)
2.3.2.1. Introdução
Os recursos de natureza extraordinária são julgados pelos órgãos de