01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

coletivo por ausência de comum acordo.
Nesse caso indaga-se: a decisão da ação de cumprimento transitada em
julgada poderá ser rescindida com fundamento em prova nova, qual seja, a
decisão do recurso da sentença normativa?
O E. TST na súmula em comentário veda o cabimento da ação
rescisória nessa hipótese, com fundamento em prova nova.
Tal entendimento se justifica porque a decisão do recurso da sentença
normativa ou o seu trânsito em julgado é posterior ao trânsito em julgado da
decisão que se busca rescindir (decisão da ação de cumprimento). Noutras
palavras, não se trata de documento que já existia no momento da decisão
rescindenda, mas de documento constituído posteriormente. Assim, sabendose
que prova nova é a cronologicamente velha, já existente ao tempo da
decisão rescindenda, incabível a ação rescisória com fulcro no art. 966, VII
do NCPC.
É interessante registrar, por fim, que o C. TST entende que a decisão da
ação de cumprimento é proferida sob condição resolutiva, ou seja, produz
efeitos enquanto não haja alteração da sentença normativa por meio do
recurso (OJ nº 277 da SDI – I do TST).
Desse modo, havendo reforma ou anulação da sentença normativa em
grau de recurso, proclama a Corte Trabalhista que a ação de cumprimento,
mesmo depois de formada a coisa julgada, será atingida, devendo a parte
invocar a modificação em exceção de pré-executividade ou mandado de
segurança (Súmula nº 397 do TST).
b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no
processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvarse
de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda.