01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

9.4.6.2. Adicional de caráter pessoal em favor de empregado do
Banco do Brasil
Orientação Jurisprudencial nº 4 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Banco do Brasil. Adicional de
Caráter Pessoal. ACP
Procede, por ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF/1988, o pedido de rescisão de julgado que acolheu
Adicional de Caráter Pessoal em favor de empregado do Banco do Brasil S.A.
O Adicional de Caráter Pessoal (ACP) foi criado em norma interna do
Banco Central, sendo concedido àqueles empregados que tivessem suas
horas extras habituais suprimidas.
Em decorrência dessa norma, foi ajuizado dissídio coletivo econômico
(TST-DC 25/87), com o objetivo de equiparar a tabela de vencimento do
pessoal do Banco do Brasil com a do Banco Central do Brasil, o que
desaguou em acordo judicial reconhecendo na cláusula 1ª, a referida
equiparação.
Posteriormente, o Banco do Brasil suscitou dissídio coletivo de
natureza jurídica (TST-DC-15/88), visando à interpretação da referida
cláusula 1ª.
Ocorre, no entanto, que tanto o acordo firmado no dissídio coletivo
econômico como o dissídio jurídico não fizeram nenhuma menção ao
Adicional de Caráter Pessoal, provocando acirrada divergência na
jurisprudência sobre a exigência de pagamento de tal adicional aos
empregados do Banco do Brasil.
Desse modo, diversas ações de cumprimento foram ajuizadas com a
finalidade de integrar o Adicional de Caráter Pessoal como vantagem dos
empregados do Banco do Brasil.
O C. TST, pacificando a questão, expediu a OJ nº 16 da SDI – I, que