01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

aciocínio é utilizado também aos engenheiros, porque poderão trabalhar 8
horas diárias, sem que isso ocasione o pagamento de horas extraordinárias.
Há necessidade apenas de acrescentar no valor da remuneração.
Como visto, não há previsão em lei de jornada especial ou reduzida aos
engenheiros e nem aos médicos. Assim sendo, se na contratação desses
profissionais não houver acordo em sentido contrário, a jornada normal será
de 8 horas, devendo apenas fazer a adequação do salário profissional.
Poderá, entretanto, ser fixada jornada reduzida a esses empregados, se
houver previsão em negociação coletiva.
Importante fazer duas observações sobre as leis citadas anteriormente. A
primeira observação é que ambas tratam do salário-mínimo regional, ou o
maior salário-mínimo vigente no País. Hoje essas denominações estão
superadas, pois o art. 7º, IV, da CF/88 determina que o salário-mínimo seja
nacionalmente unificado. O segundo ponto importante também se refere ao
art. 7º, IV, da CF/88, pois há vedação expressa à vinculação do saláriomínimo
para qualquer fim. Aliás, o STF tem seguido nesse sentido,
conforme Súmula Vinculante nº 4. Assim sendo, tecnicamente, as leis, no
tocante à fixação do salário profissional, não foram recepcionadas pela atual
Constituição. Na prática, entretanto, esses patamares têm sido admitidos e
adotados, com fundamento na segurança jurídica, pois não há outros
valores/parâmetros a serem seguidos.
De acordo com a jurisprudência do STF, sobre a vinculação do saláriomínimo:
Súmula Vinculante nº 4 do STF: Salvo nos casos previstos
na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado
como indexador de base de cálculo de vantagem de