01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Atenta-se para o fato de que essa orientação tem sido aplicada para as
hipóteses de: a) erro de procedimento; b) erro na admissibilidade recursal; e
c) adoção de fundamento inédito no julgamento de mérito, utilizando-se de
fundamento não invocado pelas partes 269 .
2.3.2.7. Acórdão que simplesmente adota fundamentos da sentença
não preenche o prequestionamento
Orientação Jurisprudencial nº 151 da SDI – I do TST. Prequestionamento. Decisão regional que adota
a sentença. Ausência de prequestionamento
Decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a
exigência do prequestionamento, tal como previsto na Súmula nº 297.
Como já comentado na Súmula nº 297 do TST, para que o
prequestionamento esteja presente, há necessidade de tese explícita sobre a
matéria impugnada, entendida como tese jurídica apreciada e decidida pelo
tribunal a quo, independentemente de ter constado no acórdão impugnado
referência ao dispositivo legal. Impõe-se, portanto, juízo de valor proferido
expressamente pelo tribunal a quo.
Diante disso, quando o acórdão regional decide por manter a sentença
pelos seus próprios fundamentos, o tribunal regional profere decisão
ausente de fundamentação, o que significa que não expede tese jurídica
acerca do tema.
Nesse ponto, cumpre destacar a motivação per relationem, também
chamada de técnica da motivação por referência ou remissão.
Trata-se da possibilidade de o julgador referir-se aos fundamentos da
decisão recorrida, ao parecer do Ministério Público ou às informações da
autoridade coatora, no momento de proferir o julgamento. A doutrina e a