01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

um desses profissionais é alterado de acordo com a atividade exercida pelo
empregador, não há razões para que haja a criação de uma categoria
profissional diferenciada. Ademais, como afirmado anteriormente, somente
seria possível a criação caso houvesse o estabelecimento de um estatuto
profissional especial para esses trabalhadores.
Como a maior parte das doutrinas apenas repete a definição legal de
categoria profissional diferenciada, sem detalhar o assunto, e com o intuito
de sistematizar a matéria abordada, foi elaborado um quadro de resumo a
seguir: 8 9 10
CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA
(RESUMO)
1. Conceito legal previsto no art. 511, § 3º, da CLT: empregados que exerçam profissão diferenciada em
razão de estatuto profissional ou de condições de vida singulares.
2. Conceito adotado nesse livro: categoria profissional diferenciada é aquela que apresenta condições
particulares de trabalho em razão de estatuto profissional próprio definido por lei. Não há, portanto, aplicação,
na prática, do requisito das condições de vida singulares, uma vez que essas categorias não podem ser criadas
por decisão judicial, mas tão somente por lei.
3. Demais posicionamentos doutrinários:
3.1. Homero Batista Mateus da Silva8: a profissão é diferenciada em razão de um estatuto profissional criado
mediante a aprovação de lei. Não basta a mera coincidência de interesses para a criação de uma categoria
diferenciada.
3.2. Fábio Túlio Barroso9: condições de vida singulares refere-se às situações peculiares e exclusivas de
trabalho de determinado grupo que não apresenta disciplinamento por estatuto profissional próprio.
3.3. Marcelo Moura10: após a CF/88, nenhuma categoria profissional diferenciada foi criada com base em
condições de vida singulares. Esse critério somente é aplicado às categorias descritas no art. 577 da CLT.
2. CLÁUSULAS ABUSIVAS OU ILEGAIS
2.1. Cláusula que estabelece taxa de homologação de rescisão
contratual - ilegalidade