01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo
e os honorários de profissional liberal, (...)
Referido dispositivo foi relativizado em seu parágrafo 2º, permitindo a
penhora de tais rendimentos quando destinados ao pagamento de prestação
alimentícia.
Interpretando esse artigo, o C. TST entendeu que aludidos vencimentos
são absolutamente impenhoráveis, vez que são destinados a preservar a
subsistência do devedor e de sua família. Além disso, entendeu que a exceção
prevista no § 2º teve como foco tão somente a prestação alimentícia
decorrente da ação de alimentos (pensão alimentícia), o que não engloba os
créditos trabalhistas, embora possuam natureza alimentar.
O E. TST entendeu ainda que, mesmo as sobras salariais, revertidas para
fundo de aplicação ou poupança, também são impenhoráveis. Seria o caso,
por exemplo, de o executado receber R$ 10.000,00 e no fim do mês lhe
sobrar R$ 1.000,00, que seria aplicado na poupança. Nesse caso, o TST
entende que o valor transferido para a poupança derivou do salário do
executado, sendo preservado pela impenhorabilidade.
Com base nesse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho passou
a admitir a impetração do mandado de segurança quando fosse penhorada
conta-salário do executado, mesmo que apenas uma porcentagem, sob o
fundamento de violação de direito líquido e certo do executado.
Registra-se que, embora a penhora tenha mecanismo próprio de
impugnação, qual sejam, os embargos à execução (penhora), a
jurisprudência do TST 75 e a do próprio STF permitem a impetração de
mandado de segurança nas hipóteses em que do ato impugnado possa advir
prejuízos imediatos e irreparáveis ou de difícil reparação ao executado.