01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

II - para ingresso em funções públicas ou assemelhadas, em caso de cessação coletiva de trabalho, por motivo
de fechamento de estabelecimento:
III - nas concorrências para aquisição de casa própria, pelo Plano Nacional de Habitação ou por intermédio de
quaisquer instituições públicas;
IV - nos loteamentos urbanos ou rurais, promovidos pela União, por seus órgãos de administração direta ou
indireta ou sociedades de economia mista;
V - na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito público ou sociedade de economia
mista, quando sob ação de despêjo em tramitação judicial;
VI - na concessão de empréstimos simples concedidos pelas agências financeiras do Govêrno ou a êle
vinculadas;
VII - na aquisição de automóveis, outros veículos e instrumentos relativos ao exercício da profissão, quando
financiados pelas autarquias sociedades de economia mista ou agências financeiras do Govêrno;
VIII - Revogado
IX - na concessão de bolsas de estudo para si ou para seus filhos, obedecida a legislação que regule a matéria.
32 (Voltar). Martins. Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 641
33 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2014. 812.
34 (Voltar). Conforme previsto no art. 515, b, da CLT. Sobre a fixação do prazo de 3 anos de mandato do
dirigente sindical, o brilhante Professor Sergio Pinto Martins, possui o seguinte posicionamento: “A duração do
mandato é legal e nada impede que a lei fixe o mandato dos membros da diretoria em três anos. O estatuto do
sindicato não poderá fixar o mandato em tempo maior ou menor.
35 (Voltar). Orientação Jurisprudencial nº 365 do TST: “Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à
estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na
defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do
sindicato (art. 522, § 2º, da CLT)”.
36 (Voltar). PINTO, Raymundo Antonio Carneiro; BRANDÃO, Cláudio. Orientações Jurisprudenciais do TST
comentadas. 2. ed. São Paulo: LTr, 2010. p. 264.
37 (Voltar). DELGADO, Maurício Godinho. Direito Coletivo do Trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 93.
38 (Voltar). PINTO, Raymundo Antonio Carneiro; BRANDÃO, Cláudio. Orientações Jurisprudenciais do TST
comentadas. 2. ed. São Paulo: LTr, 2010. p. 266.
39 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 933.