01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

ou seja, adotou o posicionamento que melhor interpretava o regulamento
sob a sua ótica. De acordo com o posicionamento do TST:
Orientação Jurisprudencial nº 8 da SDI II do TST. Não se
rescinde julgado que acolheu pedido de complementação
de aposentadoria integral em favor de empregado do
BANESPA, antes da Súmula nº 313 do TST, em virtude da
notória controvérsia jurisprudencial então reinante.
Incidência da Súmula nº 83 do TST.
1.2.5.9. Complementação de aposentadoria instituído pela Petrobras
Súmula nº 332 do TST. Complementação de aposentadoria. Petrobras. Manual de pessoal. Norma
programática
As normas relativas à complementação de aposentadoria, inseridas no Manual de Pessoal da Petrobras, têm
caráter meramente programático, delas não resultando direito à referida complementação.
A complementação de aposentadoria, prevista em regulamento interno,
consiste em uma vantagem dada pelo empregador ao empregado como
forma de complementar a aposentadoria paga pelo INSS.
As regras para adquirir o direito à complementação devem ser previstas
no próprio regulamento de empresa. Se previsto apenas o direito à
complementação, mas pendente de regulamentação (regras que explicariam
como se daria essa vantagem, como tipos de aposentadoria, formas de
contribuição etc), haverá apenas expectativa de direito do empregado.
No caso da súmula em análise, havia previsão de um plano de
complementação de aposentadoria, mas que não foi regulamentado (“A
empresa instituirá um plano de complementação de aposentadoria”). Tratase,
portanto, de norma programática, ou seja, que necessita de
regulamentação.