01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

2.1.4. Embargos de declaração contra decisão monocrática do relator
Súmula nº 421 do TST. Embargos declaratórios contra decisão monocrática do relator calcada no art. 557
do CPC. Cabimento
I - Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no art. 557 do CPC 220 ,
conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecida pela via dos embargos de
declaração, em decisão aclaratória, também monocrática, quando se pretende tão somente suprir omissão e não,
modificação do julgado.
II - Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao
pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade
processual.
I – Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no
art. 557 do CPC 221 , conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser
esclarecida pela via dos embargos de declaração, em decisão aclaratória, também
monocrática, quando se pretende tão somente suprir omissão e não, modificação do
julgado.
As decisões dos tribunais são pautadas no princípio do colegiado.
Noutros termos, enquanto as sentenças são julgadas, em regra, por um único
julgador, os acórdãos são embasados em decisões colegiadas, sendo essa a
lógica do sistema.
Contudo, e respaldado nos princípios da celeridade e efetividade
processual, o legislador delegou atividades dos órgãos colegiados aos
relatores, dando origem, na época do CPC de 1973, ao art. 557 do CPC/73,
que era aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769 e
Súmula nº 435 do TST).
De qualquer modo, a atuação do relator no caso é uma mera delegação
de poder, mantendo-se com o órgão colegiado a competência para
decidir 222 .
O art. 932 do NCPC reproduz a sistemática do art. 557 do CPC/73,
permitindo que o relator faça juízo de admissibilidade do recurso (inciso