01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

documentos são apresentados com a petição eletrônica, sendo considerados
originais. Contudo, na hipótese de ser tecnicamente inviável a digitalização
dos documentos, devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade,
eles deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 dias,
contados do envio da petição eletrônica, comunicando tal fato na petição,
sendo os documentos devolvidos à parte após o trânsito em julgado (art. 11,
§ 5º, da Lei 11.419/06).
Questiona-se, no entanto, a possibilidade de juntada de documentos na
fase recursal, o que vem estampado na súmula em comentário.
Nessa fase processual, restringe-se a possibilidade de apresentação de
documentos, vez que se trata de fase que irá proferir o reexame dos fatos e
fundamentos deduzidos em juízo, não sendo momento para nova instrução
do processo. Excepciona-se tal restrição, entretanto, em duas hipóteses: a)
quando demonstrado o justo impedimento de apresentação no momento
oportuno, utilizando-se analogicamente o art. 1.014 do NCPC; b) para
comprovar fato posterior à sentença, aplicando-se analogicamente o art. 493
do NCPC).
O primeiro caso, justo impedimento, ocorrerá quando a parte apresenta
documento novo (prova nova) assim entendido como o cronologicamente
velho, já existente ao tempo da sentença, mas ignorado pelo interessado ou
de impossível utilização, à época, no processo (Súmula nº 402 do TST). Isso
quer dizer que o documento é velho, mas não pôde ser utilizado na fase de
instrução por ser ignorado pela parte interessada ou por ser impossível sua
utilização naquele momento. É o que acontece, por exemplo, com o réu revel
que poderá apresentar documentos para comprovar que não foi devidamente
citado. Consigne-se que os documentos a serem apresentados pelo revel
ficam restritos àqueles pertinentes a afastar a revelia.