01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Art. 485, II, do CPC.
Arguição de incompetência absoluta. Prequestionamento inexigível
Na hipótese em que a ação rescisória tem como causa de rescindibilidade o inciso II do art. 485 do CPC, 137 a
arguição de incompetência absoluta prescinde de prequestionamento.
O art. 966, II, do NCPC estabelece que a sentença de mérito proferida
por juiz absolutamente incompetente é passível de corte rescisório. 137
Verifica-se por aludido dispositivo que tão somente a incompetência
absoluta constitui vício capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória.
Isso ocorre porque a incompetência absoluta tutela o próprio interesse
público, sendo matéria de ordem pública. Assim, apenas a incompetência em
razão da matéria, da pessoa ou funcional são vícios de rescindibilidade.
Dúvida existia acerca da necessidade de prequestionar a incompetência
absoluta no processo originário, uma vez que, na hipótese de violação de lei,
o TST exige pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a
matéria veiculada (Súmula nº 298 do TST). Noutras palavras, há necessidade
de debate e decisão prévia acerca da incompetência absoluta?
O C. TST, de forma acertada, dispensou o prequestionamento na
hipótese de incompetência absoluta. Primeiro, porque tal vício possui
regramento próprio no inciso II do art. 966 do NCPC, o qual não faz
nenhuma exigência acerca do prequestionamento. Segundo, porque a
incompetência absoluta, como anunciado anteriormente, é matéria de ordem
pública, podendo ser alegada em qualquer tempo ou grau de jurisdição,
conforme dispõe o art. 64, §1º, do NCPC.
Com efeito, tratando-se de incompetência absoluta, desnecessário o
prequestionamento da matéria no processo originário para o ajuizamento da
ação rescisória.