01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

comentário, não sendo João beneficiário da justiça
gratuita, deverá interpor recurso ordinário recolhendo as
custas sobre o montante de R$ 15.000,00. Na hipótese de
ser considerado deserto pelo juiz a quo, deverá interpor
agravo de instrumento para destrancar o recurso.
Assim, para o TST é incabível o mandado de segurança para impugnar
a majoração ex officio do valor da causa, por existirem mecanismos aptos a
impugná-la.
Consigne-se que o Novo CPC atingirá em dois aspectos a presente
orientação.
A primeira diz respeito ao valor das custas processuais. Como visto, o
C. TST entende que o recorrente deverá recolher as custas com base no valor
da inicial. No entanto, pode ocorrer de o tribunal entender que a alteração ex
officio foi adequada, de modo que as custas terão sido recolhidas em valor
inferior ao devido. Nesse caso, antes de se decretar a deserção do recurso, o
tribunal deverá dar à parte a oportunidade de complementação das custas
processuais, por força do princípio da primazia da decisão de mérito e do
art. 1.007 do NCPC 132 .
A segunda está relacionada ao agravo de instrumento, o que deverá
provocar a modificação da parte final desta orientação.
É que o NCPC extinguiu o duplo juízo de admissibilidade para os
recursos de natureza ordinária. Desse modo, na apelação, o juízo de
admissibilidade será realizado apenas pelo tribunal competente e não mais
pelo juízo de origem (a quo), conforme se observa do art. 1.010, §3º 133 .
Assim, conforme estabelece o enunciado nº 99 do Fórum Permanente de
Processualistas Civis, “o órgão a quo não fará juízo de admissibilidade da