01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Conforme previsto na Súmula nº 327, se já houve pagamento da
complementação, mas o empregador suprimiu ou reduziu a parcela,
estaremos diante da prescrição parcial, ou seja, o prazo prescricional
renova-se mês a mês, podendo pleitear os últimos 5 anos de diferença da
complementação de aposentadoria. Nesse caso, se a parcela já estava sendo
paga, não se discutirá mais o direito, mas a diferença dos valores.
Como visto anteriormente, se a parcela jamais tenha sido paga,
estaremos diante da prescrição total, segundo posicionamento previsto na
Súmula nº 326 do TST.
Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Súmula nº 291 do STJ: A ação de cobrança de parcelas de
complementação de aposentadoria pela previdência
privada prescreve em cinco anos.
1.4.4. Gratificação semestral
Súmula nº 373 do TST. Gratificação semestral. Congelamento. Prescrição parcial
Tratando-se de pedido de diferença de gratificação semestral que teve seu valor congelado, a prescrição
aplicável é a parcial.
A gratificação semestral não tem previsão na CLT. Assim sendo, ela
será paga de acordo com norma do regulamento interno, norma coletiva ou
previsão no contrato de trabalho. Para o TST, como a gratificação semestral
é paga duas vezes ao ano, haveria também habitualidade, servindo de base de
cálculo para o décimo terceiro.
A Súmula nº 373 trata da prescrição relativa ao pedido de diferenças da
gratificação semestral. Essa parcela já estava sendo paga, mas o empregador
reduziu a quantia. Logo, não se discute o direito (gratificação semestral),