01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

de 8 horas diárias, impossibilitando, consequentemente, que esses
prestadores de serviço recebam horas extras, intervalos e adicional noturno.
Há fortes fundamentos para essa corrente: a) o art. 7º, XV, da CF/88 limitou a
jornada de 8 horas para todo e qualquer trabalhador, independentemente da
função desempenhada; b) a limitação da jornada é norma de ordem pública,
ligada à saúde e dignidade do trabalhador (art. 1º da CF/88) e c) a ausência de
limitação da jornada gera um problema social, pois esses empregados
fatalmente irão requerer, de forma prematura, os benefícios da Previdência
Social.
Nesse mesmo sentido, prevê o Enunciado nº 17 da 1ª Jornada de Direito
Material e Processual do Trabalho:
A proteção jurídica ao limite da jornada de trabalho,
consagrada nos incisos XIII e XV do art. 7º da
Constituição da República, confere, respectivamente, a
todos os trabalhadores, indistintamente, os direitos ao
repouso semanal remunerado e à limitação da jornada de
trabalho, tendo-se por inconstitucional o art. 62 da CLT.
O art. 62, I, da CLT que exclui o direito à limitação de jornada do
trabalhador que executa funções externas deve ser interpretado conforme o
novo artigo 235-C da CLT, modificado recentemente pela Lei n. 13.103, de 2
de março de 2015 30 . A regulamentação da profissão de motorista
profissional já havia sido alterada pela Lei nº 12.619/2012. Contudo, diante
da greve dos motoristas ocorrida no início de 2015 por melhores condições
de trabalho, foi promulgada nova lei para regulamentar a profissão,
especialmente no tocante à jornada de trabalho.
De acordo com a nova redação da CLT, a jornada do motorista