01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Constitucional nº 51/2006, regulamentada pela Lei Federal nº 11.350/2006, que, no
art. 16, veda a contratação temporária, e no art. 8º estabelece regime jurídico regido
pela CLT.
Súmula nº 7 do TRT da 9ª Região - Município de Guaíra. Lei
01/94, artigo 2º, parágrafo único e lei 1246/03. Artigos 1º § 2º e
2º. Regime jurídico dos servidores.
São regidos pela CLT os servidores que não optaram expressamente pelo Regime
estatutário instituído pelas mencionadas leis.
Súmula nº 14 do TRT da 22ª Região - Ação de indenização por
dano moral ou patrimonial decorrente da relação de trabalho.
Competência da Justiça Do Trabalho.
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de reparação por
dano moral ou patrimonial decorrente da relação de trabalho, conforme dicção do
inciso VI do art. 114 da CF, acrescentado pela EC 45/2004.
Súmula nº 15 do TRT da 22ª Região - Matéria de Fiscalização
Administrativa. Competência da Justiça Do Trabalho.
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar questões relativas a
penalidades administrativas impostas pelos órgãos de fiscalização das relações de
trabalho, conforme dicção do inciso VII do art. 114 da CF, acrescentado pela EC
45/2004.
Súmula nº 29 do TRT da 10ª Região - Prevenção. Inciso II do
artigo 253 do CPC. Competência. Natureza.
A regra do inciso II do artigo 253 do CPC 98 encerra critério de fixação de competência
funcional, e, portanto, absoluta. A sua inobservância atrai os efeitos versados no art.
113 do CPC 99 .
Súmula nº 9 do TRT da 17ª Região