01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

As vantagens para empregador do contrato por prazo determinado
consistem:
a) na impossibilidade de o empregado adquirir estabilidade;
b) na não necessidade, em regra, de conceder o aviso-prévio;
c) no não pagamento, em regra, da indenização de 40% sobre os
depósitos do FGTS.
De acordo com o art. 443, § 2º, da CLT, há três hipóteses do contrato
por prazo determinado:
a) Serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique a
predeterminação do prazo. Nesse caso, em virtude de
situações excepcionais na empresa, houve a contratação de
empregados apenas para realizar serviços transitórios.
Esse tipo de contratação é muito comum em épocas
festivas, como Natal, Dia das Mães, Páscoa etc. Além
dessas situações, há possibilidade desse contrato para
substituição de pessoal permanente da empresa. Exemplo:
períodos de férias, licença-gestante, afastamento em razão
de acidentes etc.
b) Atividades empresariais de caráter transitório. Nessa
hipótese, é a própria atividade empresarial que é
transitória, ou seja, houve a contratação de trabalhadores
para evento específico. Exemplo: feiras agropecuárias,
festas de rodeio etc.
O prazo de duração desses dois contratos anterior é de, no máximo, 2
anos. Há possibilidade de ser estipulado prazo menor. A CLT possibilita,