01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

disposto nos artigos 889 e 882 da CLT, bem como a ordem de gradação estabelecida
pelo artigo 655 do CPC 124 , e, ainda, o disposto no artigo 588, caput, inciso II e § 2º
do CPC, acrescidos pela Lei nº 10.444/2002, superveniente à edição da Orientação
Jurisprudencial nº 62 da SDI-II do TST.
Cumprimento da decisão
Súmula nº 1 do TRT da 2ª Região - Execução trabalhista
definitiva. Cumprimento da decisão.
O cumprimento da decisão se dará com o pagamento do valor incontroverso em 48
horas, restando assim pendente apenas o controvertido saldo remanescente, que deverá
ser garantido com a penhora.
Responsabilidade solidária
Súmula nº 46 do TRT da 1ª Região - Grupo econômico.
Responsabilidade solidária. Reconhecimento na fase de
execução. Possibilidade.
Comprovada a existência de grupo econômico entre as executadas, a responsabilidade
solidária pode ser declarada na fase de execução.
Responsabilidade subsidiária
Súmula nº 12 do TRT da 1ª Região - Impossibilidade de
satisfação do débito trabalhista pelo devedor principal.
Execução imediata do devedor subsidiário.
Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o
subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos
sócios ou administradores daquele.
Súmula nº 4 do TRT da 17ª Região - Execução.
Responsabilidade subsidiária. Desconsideração da personalidade