01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

empregado direito aos 50% do aviso-prévio indenizado, décimo terceiro e
férias proporcionais e 20% de indenização sobre o FGTS. De acordo com a
CLT:
Art. 484 da CLT: Havendo culpa recíproca no ato que
determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal
do trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em
caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.
Cumpre ressaltar que, recentemente, o TST 13 decidiu que não é possível
estabelecer, por instrumento coletivo, a existência prévia de culpa recíproca
e a consequente redução da multa de 40% para 20% sobre o saldo de FGTS,
uma vez que se trata de norma de indisponibilidade absoluta.
1.12. Aviso-prévio cumprido em casa
Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDI – I do TST. Aviso-prévio cumprido em casa. Verbas
rescisórias. Prazo para pagamento
Em caso de aviso-prévio cumprido em casa, o prazo para o pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia
da notificação da despedida.
O aviso-prévio coloca prazo determinado para o término do contrato de
trabalho. Assim sendo, a forma como o aviso é dado (trabalhado ou
indenizado) repercute diretamente no pagamento das verbas rescisórias.
Se o aviso-prévio for trabalhado, o empregador deve pagar as verbas
rescisórias até o 1º dia útil subsequente ao término do aviso. Se indenizado,
tal pagamento ocorrerá até o décimo dia da comunicação da dispensa.
O chamado aviso-prévio “cumprido em casa” não tem previsão legal.
Nesse caso, ao invés de trabalhar durante os 30 dias, o empregado ficará em
casa aguardando terminar o prazo. Para alguns autores é uma forma benéfica