01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Sua regulamentação inicial foi por meio da Lei nº 1.533/51, a qual
estabelecia, em seu art. 12, que da sentença que concedia ou denegava a
segurança cabia apelação. Considerando que no processo do trabalho não
havia e não há regramento acerca do mandado de segurança, o TST,
interpretando o referido dispositivo, entendeu, originariamente, que da
decisão do mandado de segurança o recurso cabível era o ordinário, no
prazo legal à época de 10 dias, dando surgimento à Súmula nº 154 do TST.
Contudo, com a unificação dos prazos recursais por meio da Lei nº
5.584/70, o TST adequou seu posicionamento à atual legislação, declinando
que o recurso ordinário e as contrarrazões deveriam ser interpostos no
prazo de 8 (oito) dias (CLT, arts. 895 e 900), cancelando, assim, a Súmula nº
154 do TST e dando origem à súmula em comentário.
Consigna-se que a Lei nº 1.533/51 foi revogada pela Lei nº 12.016/09,
que manteve o cabimento do recurso da decisão do mandado de segurança,
estendendo a possibilidade de recurso inclusive à autoridade coatora (art.
14). Destaca-se que, conforme decidido pelo TST, “existindo a intenção de
interpor recurso por parte da autoridade coatora, deve ela se servir da
advocacia pública”, não podendo se valer do jus postulandi 234 .
Por fim, cumpre salientar que, antes do advento da EC nº 45/04, o
mandado de segurança na Justiça do Trabalho tinha cabimento reservado a
atos jurisdicionais, de modo que somente os tribunais tinham competência
para julgá-lo. No entanto, após a introdução dessa Emenda Constitucional, a
Justiça Laboral passou a ter competência para julgar o mandado de
segurança “quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua
jurisdição” (CF/88, art. 114, IV). Dessa forma, nos dias atuais, os juízes de
primeiro grau também tem competência para julgar mandado de segurança,