01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

essa modificação do art. 41.
Há quem defenda a estabilidade, inclusive após a modificação do art. 41
da CF, com fundamento no princípio da isonomia. Interpretação contrária a
essa poderia influenciar, de forma negativa, na própria ordem classificatória
do concurso público.
Para a dispensa desses empregados públicos é necessário prévio
procedimento administrativo, como forma de apurar se realmente ocorreu a
falta grave. Trata-se, portanto, de um dos pilares do Estado Democrático de
Direito, pois se assegura a garantia do contraditório e ampla defesa,
conforme previsto no art. 5º, LV, da CF/88. Aliás, o empregado não poderá
ser punido duas vezes em razão da mesma falta cometida. Nesse sentido é a
jurisprudência do STF:
Súmula nº 19 do STF: É inadmissível segunda punição de
servidor público, baseada no mesmo processo em que se
fundou a primeira.
Súmula nº 20 do STF: É necessário processo
administrativo, com ampla defesa, para demissão de
funcionário admitido mediante concurso.
Súmula nº 21 do STF: Funcionário em estágio probatório
não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou
sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
Por outro lado, os empregados públicos de empresas públicas (Infraero,
por exemplo) ou sociedades de economia mista (Banco do Brasil, por
exemplo) não terão direito à estabilidade, mesmo que admitidos via
concurso público. Cabe destacar que os empregados de empresa pública ou