01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Da homologação da adjudicação, parte da doutrina permite sua
impugnação por meio do agravo de petição, uma vez que o art. 897, a, da
CLT admite a interposição desse recurso das ‘decisões’ proferidas na
execução.
No entanto, a tese majoritária, que acabou contemplada pelo TST nessa
orientação ao interpretando o CPC de 1973, era no sentido de que da
homologação caberiam os embargos à adjudicação, aplicando
subsidiariamente ao processo do trabalho o art. 746 do CPC/73, o qual
vaticinava em seu caput:
Art. 746. É lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias,
contados da adjudicação, alienação ou arrematação,
oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou
em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente
à penhora, aplicando-se, no que couber, o disposto neste
Capítulo.
Desse modo, havendo decisão homologatória de adjudicação, o meio
adequado de impugnação eram os embargos de adjudicação.
No entanto, o NCPC não reproduz os embargos previstos no antigo art.
746 do CPC/73, que possibilitavam discutir a adjudicação.
De qualquer modo, o art. 903, §2º, do NCPC manteve a possibilidade de
impugnação mediante simples petição 92 interposta no prazo de 5 dias, a
contar da cientificação do devedor quanto ao acolhimento da adjudicação
(NCPC, art. 877). Após o referido prazo, será expedida a carta de
adjudicação ou da ordem de entrega, de modo que, a partir de então, somente
por meio de ação anulatória poderá ser discutida a adjudicação (art. 903, §4º
e 966, § 4º do NCPC).