01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 358 do TST. Radiologista. Salário profissional. Lei nº 7.394, de 29.10.1985
O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a 2 (dois) salários mínimos e não a 4 (quatro).
Conforme comentado nas súmulas anteriores, algumas profissões
organizadas possuem patamar mínimo fixado em lei, são os chamados
salários profissionais. Esses salários independem de negociação coletiva
(acordo ou convenção). É o caso também dos técnicos em radiologia.
Havia discussão sobre o valor do salário profissional do técnico em
radiologia.
A Lei nº 3.999/51, no art. 5º, prevê que os auxiliares deverão receber
dois salários-mínimos. A Lei nº 7.394/1985, no art. 16, também prevê o
salário profissional dos técnicos em radiologia no valor de dois salários
mínimos. Em razão disso, houve quem defendesse a aplicação das duas leis,
em razão da palavra “auxiliares”, da Lei nº 3.999/51. Nesse caso, esses
empregados teriam o salário profissional fixado em quatro saláriosmínimos.
A jurisprudência do TST entendeu que é aplicada apenas a Lei nº
7.394/1985, estabelecendo o salário profissional dos técnicos em radiologia
em dois salários-mínimos. A observação sobre a indexação do saláriomínimo
(Súmula Vinculante nº 4 do STF) é a mesma tratada na súmula
anterior.
Importante destacar que, em recente decisão (fev./2011), o STF
concedeu liminar na ADPF nº 151, ajuizada pela Confederação Nacional de
Saúde, para desvincular do salário-mínimo nacional a remuneração dos
técnicos em radiologia. O STF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 16
da Lei nº 7.394/85, que fixa o salário profissional legal dos técnicos em