01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas
anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração
do regulamento.
II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado
por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.
Súmula nº 77 do TST. Punição
Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a
que se obrigou a empresa por norma regulamentar.
Orientação Jurisprudencial nº 408 da SDI-I do TST. Juros de
mora. Empresa em liquidação extrajudicial. Sucessão trabalhista.
É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas de empresa
em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor
responde pela obrigação do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a
este destinado.
Súmula nº 277 do TST. Convenção coletiva de trabalho ou
acordo coletivo de trabalho. Eficácia. Ultratividade.
As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os
contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas
mediante negociação coletiva de trabalho.
4. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO
TRABALHO (RELACIONADAS AO CAPÍTULO II)
EMPREGADO
Configuração da relação de emprego
Súmula nº 2 do TRT – 1ª Região. Corretor de seguros. Vínculo
de emprego.
É empregado, e não corretor autônomo de seguros, o trabalhador que reúna os