01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da
petição inicial, da contestação, da decisão originária, do
depósito recursal referente ao recurso que se pretende
destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e
do depósito recursal a que se refere o § 7º do art. 899 desta
Consolidação;
II - facultativamente, com outras peças que o agravante
reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito
controvertida.
Verifica-se pelo inciso I anterior que na formação do instrumento
deverá constar obrigatoriamente o comprovante de pagamento das custas e
do depósito recursal. Tal exigência, entretanto, está relacionada ao agravo de
instrumento e ao recurso denegado que se pretende destrancar. Em nosso
exemplo, a empresa deverá comprovar o pagamento do depósito recursal do
agravo de instrumento (CLT, art. 899, § 7º), das custas processuais e do
depósito recursal do recurso de revista. Isso ocorre porque, entendendo o
Tribunal ad quem que o recurso de revista deverá ser processado, passará a
analisar seus pressupostos de admissibilidade, o que inclui o pagamento do
preparo. Assim, como o juízo de admissibilidade ad quem não está vinculado
ao a quo, o TST no caso poderia entender que o recurso de revista era
tempestivo, mas que o depósito recursal do recurso de revista foi realizado
com valor inferior ao devido, não conhecendo assim o recurso.
Contudo, o juízo de admissibilidade desse recurso não alcançará os
recursos anteriormente interpostos (no nosso exemplo, o recurso ordinário),
o que significa que no recurso de revista não se exige a comprovação dos
recolhimentos realizados no recurso ordinário, inclusive na hipótese de
majoração da condenação no TRT. Exige-se, porém, tal comprovação se a