01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

pode ser travada em sede de mandado de segurança, pois se trata de matéria
controvertida nos tribunais. Assim, não vislumbrando direito líquido e certo do
impetrante, a SBDI-II, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário para
denegar a segurança pretendida. TST-RO-1110-25.2010.5.05.0000, SBDI-II, rel. Min.
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 28.2.2012. (Informativo nº 1)
Execução provisória. Inaplicabilidade do art. 475-O do CPC. Incompatibilidade do
levantamento do depósito recursal com o Processo do Trabalho. Existência de norma
específica. Art. 899, caput, e §1º, da CLT.
A execução provisória de sentença trabalhista somente é permitida até a penhora,
conforme o art. 899, caput e § 1º, da CLT, de modo que a autorização judicial para o
levantamento dos valores depositados, nos termos do art. 475-O do CPC 156 , é
incompatível com o Processo do Trabalho. Havendo regramento específico, a
aplicação subsidiária da norma de processo civil não é admitida. Com esse
entendimento, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário e, no mérito,
deu-lhe provimento para conceder a segurança pleiteada e determinar que a execução
provisória seja processada nos moldes do art. 899 da CLT. TST-RO-7284-
66.2013.5.15.0000, SBDI-II, rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 14.4.2015
(Informativo execução nº 14)
Mandado de segurança. Execução provisória. Bens indicados à penhora insuficientes à
garantia do Juízo. Penhora on-line de depósitos bancários. Cabimento.
Mesmo em sede de execução provisória, a penhora on-line de depósitos bancários,
quando os bens indicados pelo executado não se mostram suficientes para garantia do
Juízo, não fere direito líquido e certo do devedor, pois a nomeação tempestiva de bens
suficientes à garantia da execução é pressuposto para a aplicação do item III da Súmula
nº 417 do TST. Ademais, no caso concreto não houve prova de que a constrição
determinada pelo Juízo trouxe prejuízos ao funcionamento da reclamada, nos termos
da Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-II. De outra sorte, o art. 620 do CPC 157
deve ser relativizado, em se tratando de execução trabalhista, pois o interesse jurídico
preponderante está relacionado à proteção do exequente, titular de crédito de natureza
alimentar, e pressupõe a possibilidade de o credor poder promover a execução por
vários meios, o que não restou demonstrado na hipótese. Com esses fundamentos, a
SBDI-II, por unanimidade, negou provimento a recurso ordinário, mantendo decisão do
Regional que denegara a segurança. TST-RO-6587-76.2011.5.02.0000, SBDI-II, rel.
Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 3.6.2014 (Informativo execução nº 2)
Mandado de segurança. Execução provisória. Determinação judicial de transferência
para a Caixa Econômica Federal do valor depositado como garantia do crédito
exequendo em conta poupança aberta em agência do banco executado. Abusividade.