01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 414 do TST. Mandado de segurança. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes ou na
sentença
I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de
segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito
suspensivo a recurso.
II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado
de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.
III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que
impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar).
I – A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via
do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação
cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.
O item I da presente súmula era disciplinado pela orientação
jurisprudencial nº 51 da SDI – II do TST, ora transformada em súmula.
A tutela antecipada pode ser concedida em qualquer momento da fase de
conhecimento, inclusive na sentença.
Discute-se a utilidade da concessão de tutela antecipada na sentença em
processo trabalhista, sob o argumento de que, tendo o recurso ordinário
efeito meramente devolutivo, o comando sentencial já estaria produzindo
efeitos. Além disso, havendo decisão (sentença) analisada em cognição
exauriente (juízo de certeza), desnecessária a concessão de tutela fundada em
cognição sumária.
No entanto, conforme se depreende do art. 297 do NCPC, a tutela
antecipada se efetiva. Isso quer dizer que, embora siga o rito executório, ela
não se submete à restrição da execução até a penhora, uma vez que, na tutela
antecipada, busca-se a efetivação do próprio direito material, ou seja, a
entrega do bem da vida pleiteado em juízo, “inclusive a liberação de quantias
em dinheiro, mesmo sem caução, pois o provimento antecipatório tem