01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

ADCT. Art. 46. São sujeitos à correção monetária desde o
vencimento, até seu efetivo pagamento, sem interrupção
ou suspensão, os créditos junto a entidades submetidas aos
regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial,
mesmo quando esses regimes sejam convertidos em
falência.
Pacificou-se, portanto, a matéria relacionada à correção monetária
sobre os créditos perante as empresas em intervenção ou liquidação
extrajudicial, de modo que atualmente há atualização monetária desde o
vencimento até o efetivo pagamento, sem nenhuma suspensão ou interrupção.
E não poderia ser diferente, vez que a atualização monetária tem como foco
recompor o valor do capital defasado pela inflação. Trata-se, portanto, de
assegurar o integral valor da moeda no tempo.
No entanto, quanto à incidência de juros moratórios permanece a
divergência, pois o ADCT não fez nenhuma referência a eles.
Diante disso, parte da doutrina entende que também deve incidir sobre
as dívidas trabalhistas das empresas em intervenção e liquidação
extrajudicial os juros moratórios, vez que o art. 18, d, da Lei nº 6.024/74, que
afastava sua aplicação, foi revogado pela Lei 8.177/91, a qual prevê os juros
nas ações trabalhistas, não fazendo nenhuma ressalva quanto às empresas em
liquidação e intervenção. Ademais, os juros moratórios constituem
indenização a ser paga pelo atraso no cumprimento da obrigação, sendo,
pois, uma forma de composição das perdas e danos pelo atraso na concessão
do crédito de natureza alimentar.
O C. TST, entretanto, entendeu que o art. 18, d, da Lei nº 6.024/74 12
permanece em vigor, de modo que não haverá incidência de juros em face