01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

horas diárias e 44 horas semanais. Se ultrapassado esse período, terá
incidência de adicional, chamado de hora extraordinária ou suplementar. De
acordo com art. 7º, XVI, da CF/88:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
remuneração do serviço extraordinário superior, no
mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
Assim sendo, o pagamento da hora extraordinária será: hora normal
acrescida de adicional de, no mínimo, 50%.
O cálculo para se chegar à hora normal, para os empregados que
trabalham 8 horas, é feito dividindo o salário do empregado por 220 45 . Para
o empregado que trabalha 6 horas diárias, deverá utilizar o divisor 180 (30
dias x 6 horas diárias), considerando, portanto, os dias remunerados do mês
e não os efetivamente trabalhados.
Segue abaixo, interessante Informativo do TST sobre o caso:
Horas extras. Jornada de quarenta horas semanais. Divisor
220 previsto em norma coletiva. Nulidade. Aplicação do
divisor 200. Súmula n. 431 do TST.
É nula a cláusula de acordo coletivo que estabelece o
divisor 220 para fins de apuração do salário-hora do
empregado submetido à jornada de quarenta horas
semanais. No caso, deve prevalecer a aplicação do divisor
200, nos termos da Súmula nº 431 do TST, prestigiandose,
portanto, a condição mais benéfica incorporada ao
contrato de trabalho. Com esse posicionamento, a SBDI-I,