01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

em caderneta de poupança (incisos IV e X 82 ), passou a declinar
expressamente no § 2º que:
2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à
hipótese de penhora para pagamento de prestação
alimentícia, independentemente de sua origem, bem como
às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) saláriosmínimos
mensais, devendo a constrição observar o
disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. (grifo nosso)
Pelo novel dispositivo é possível observar duas regras:
1) se o devedor receber mais de 50 salários-mínimos mensais, é
possível a penhora do que exceder a esse montante;
2) se a verba for de natureza alimentar, independentemente de sua
origem, é possível a penhora da retribuição pecuniária do
devedor.
No primeiro caso, cria-se um critério objetivo para a
impenhorabilidade, de modo que o excedente a 50 salários-mínimos poderá
ser penhorado, sendo indiferente se a dívida é ou não de natureza alimentar.
No segundo caso, direciona-se às dívidas alimentares. Nessa hipótese, o
NCPC é claro ao ampliar a possibilidade de penhora da retribuição do
devedor para pagamento de qualquer prestação alimentícia, ou seja,
independentemente de sua origem. Desse modo, não se sustenta a limitação
imposta pelo TST de que a exceção da impenhorabilidade da remuneração
do devedor apenas diz respeito à ação de alimentos. Nas palavras do
doutrinador Wolney de Macedo Cordeiro:
A vigente norma processual civil, de forma explícita,