01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

O rateio da contribuição sindical, cobrada dos trabalhadores, é feita de
acordo com o artigo 589 CLT:
• 5% para as confederações;
• 10% para centrais sindicais 22 ;
• 15% para as federações;
• 60% para os sindicatos;
• 10% restantes para conta especial do emprego e salário.
De acordo com o art. 600 da CLT, o atraso no pagamento da
contribuição sindical deverá incluir as multas. O valor da contribuição é
rateado entre as pessoas indicadas anteriormente, no art. 589 da CLT, mas as
multas serão revertidas exclusivamente ao sindicato. A competência
processual para julgar as causas envolvendo cobrança de multa é da Justiça
do Trabalho. A antiga Súmula nº 222 do STJ 23 foi superada com o novo art.
114 da CF/88, pois previa a competência da Justiça Comum para julgar ações
envolvendo contribuição sindical.
De acordo com o texto da CLT:
Art. 600 - O recolhimento da contribuição sindical
efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando
espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por
cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de
2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além
de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e
correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento
de outra penalidade. (Redação dada pela Lei nº 6.181, de
11.12.1974)