01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento
explícito.
Inicialmente, cabe consignar que o presente item dessa súmula tem
como foco a decisão homologatória de cálculos, como se verifica pelos
precedentes que o originaram. Isso quer dizer que não tem aplicação na
hipótese de decisão que homologa acordo judicial, a qual, para o C. TST –
antes do NCPC -, é suscetível do corte rescisório, por força da Súmula nº
259 do TST. Partindo dessa premissa, passamos a analisar este item sumular.
A Súmula nº 399, II, do TST estabelece:
A decisão homologatória de cálculos apenas comporta
rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na
elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a
controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os
motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por
uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não
contestados pela outra.
Interpretando aludida súmula, chegamos à conclusão de que a Corte
Trabalhista considera a decisão que homologa os cálculos de liquidação sob
dois enfoques: a) a que analisa controvérsia; b) a que apenas homologa os
cálculos, sem proferir juízo de valor.
Na primeira hipótese, o E.TST declina que a decisão é de mérito e não
meramente homologatória, estando, portanto, suscetível ao corte rescisório.
No segundo caso, entende o C. TST que, não havendo controvérsia
acerca dos cálculos de liquidação, a decisão é meramente homologatória, o
que significa que não é suscetível de ação rescisória.